Legislação

Portaria SUTRI Nº 1488 DE 27/06/2025 Altera a Portaria SUTRI Nº 1460/2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Estadual - MG - DOE - 28 jun 2025
Lei Nº 19333 DE 24/06/2025 Institui a obrigatoriedade de cartazes ou placas informativas para conscientização do uso obrigatório de capacetes por parte dos condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores. Estadual - CE - DOE - 27 jun 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 69 DE 10/06/2025 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 30/2025, que consolida a Tabela de Códigos de ajustes da apuração do ICMS utilizada na escrituração fiscal digital (EFD ICMS/IPI) no âmbito do estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 27 jun 2025
Ato DIAT Nº 36 DE 25/06/2025 Altera o Ato DIAT Nº 14/2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica. Estadual - SC - DOE - 30 jun 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 71 DE 18/06/2025 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 15/2025, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 27 jun 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 75 DE 23/06/2025 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 30/2025, que consolida a tabela de códigos de ajustes da apuração do ICMS utilizada na escrituração fiscal digital (EFD ICMS/IPI) no âmbito do estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 27 jun 2025
Decreto Nº 34675 DE 27/06/2025 Altera os Anexos 001, 003 e 004 RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Nº 31825/2022 que tratam, respectivamente, das operações e prestações alcançadas com isenção, pelo crédito presumido e com redução de base de cálculo; altera o Decreto Nº 22199/2019, o Decreto Estadual Nº 28881/2019, o Decreto Estadual Nº 29420/2019, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 28 jun 2025
Lei Nº 18159 DE 27/06/2025 Assegura o acesso gratuito às atividades desportivas realizadas em estádios, ginásios e afins, localizados em todo o Estado, às crianças de colo, com idade limite de até 2 (dois) anos incompletos, e meia-entrada às demais crianças que estejam acompanhadas de responsável. Estadual - SP - DOE - 30 jun 2025
Portaria SRE Nº 37 DE 27/06/2025 Revoga dispositivos da Portaria CAT Nº 147/2012; revoga a Portaria CAT Nº 85/2007, a Portaria CAT Nº 94/2007, e a Portaria CAT Nº 102/2007. Estadual - SP - DOE - 30 jun 2025
Decreto Nº 23923 DE 25/06/2025 Altera dispositivos do RICMS/PI, aprovado pelo Decreto Nº 21866/2023, com relação à obrigações acessórias. Estadual - PI - DOE - 30 jun 2025

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