Legislação

Solução de Consulta SRE Nº 4 DE 25/03/2021 CONSULTA. Crédito fiscal referente a mercadorias destinadas a uso e consumo. Lei Complementar nº 87/96, art. 20 c/c art. 33, I. Crédito fiscal referente ao combustível, interpretação sistemática do inciso VI do art. 91 do Decreto nº35.245/1991 c/c o art. 4º do Decreto nº 381/2001. Estadual - AL - DOE - 25 mar 2021
Parecer Técnico Nº 11 DE 29/12/2020 A ausência de fato concreto no expediente não enseja solução de consulta e implica sua ineficácia. Estadual - PA - DOE - 29 dez 2020
Parecer Nº 415 DE 20/08/2014 Consulta tributária. Material, inclusive sobra de resíduo de obra de construção civil executada ou de demolição, destinado a terceiro. Mercadoria. Incidência do ICMS/RO. Inexistência de isenção, benefício ou incentivo fiscal. Estadual - RO - DOE - 20 ago 2014
Solução de Consulta SRE Nº 5 DE 08/02/2021 A requerente, acima qualificada, formula consulta à Secretária Executiva de Fazenda solicitando o entendimento em relação ao tratamento tributário que deve ser dispensado aos produtos comercializados, pois, segundo a sua compreensão, os classificados nos códigos de NCM 3917; 4009; 4010.3; 5910.00.00; 5909.0000; 3926.90, 3917.3900; 4009.31.00 e 3926.90.22, não se sujeitam ao regime de substituição tributária. Estadual - AL - DOE - 8 fev 2021
Parecer Técnico Nº 9 DE 03/12/2020 O estabelecimento industrial que recebe resíduos resultantes do abate do gado não poderá aplicar a regra do art. 29 do Anexo I do RICMS-PA aos produtos resultantes de seu processo de industrialização, ainda que tenham como destino outra indústria. Estadual - PA - DOE - 3 dez 2020
Parecer Técnico Nº 1 DE 15/04/2020 Orientação. Of. AGE nº 349/350/352 todos de 2019. Estadual - PA - DOE - 15 abr 2020
Decreto Nº 49072 DE 08/07/2025 Regulamenta o inciso IV do art. 2º e os arts. 6º, 7º, 8º, 14, 21, 22, 23, 25, 26 e 27 da Lei Nº 24931/2024, que institui a política estadual de agricultura irrigada sustentável, dispõe sobre a outorga coletiva do direito de uso de recursos hídricos e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 9 jul 2025
Decreto Nº 49073 DE 08/07/2025 Altera dispositivos da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, com foco no tratamento do adicional de alíquota destinado ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) nas operações sujeitas à substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 9 jul 2025
Decreto Nº 46791 DE 08/07/2025 Altera o Anexo 05 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, para acrescentar Nafta não Petroquímica ao segmento de Combustíveis e Lubrificantes, para Efeito de Substituição Tributária e Respectivas Taxas de Valor Agregado. Estadual - PB - DOE - 9 jul 2025
Decreto Nº 46792 DE 08/07/2025 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto ao diferimento do imposto. Estadual - PB - DOE - 9 jul 2025

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