(Revogado pela Instrução Normativa SEFA Nº 12 DE 10/07/2025):

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os Arts. 135, parágrafo único, e 138, II, da constituição do estado do Pará, combinado com o Art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 6.625, de 13 de janeiro de 2004, e com os Arts. 6º, II e VIII, e 11 do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, e

Considerando que não há norma legal que obrigue a fixação de prazo de mandato para o titular da ouvidoria fazendária;

Considerando a natureza de função de confiança da Ouvidoria, vinculada diretamente ao gabinete do secretário e exercida sob critérios de conveniência administrativa;

Considerando o interesse na otimização da gestão e da continuidade das ações da Ouvidoria Fazendária, respeitados os princípios da eficiência e da discricionariedade administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º O Art. 8º da Instrução Normativa nº 16, de 12 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º O titular da ouvidoria fazendária será designado por ato do secretário de estado da fazenda, com livre nomeação e exoneração, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Parágrafo único. A permanência na função dependerá da confiança da autoridade nomeante, podendo ser encerrada a qualquer tempo, mediante ato motivado.”

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a redação anterior do Art. 8º da instrução Normativa nº 16/2007.

Art. 3º Esta instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

RENÉ DE OLIVEIRA SOUSA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda