Legislação

Ato SEFAZ SEM NÚMERO DE 23/06/2025 Divulga o calendário de obrigações fiscais dos contribuintes para mês de Julho/2025. Estadual - RR - DOE - 24 jun 2025
Lei Nº 12591 DE 25/06/2025 Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS. Estadual - MA - DOE - 25 jun 2025
Portaria DERAL Nº 23 DE 24/06/2025 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 16 a 20 de junho de 2025. Estadual - PR - DOE - 25 jun 2025
Boletim Informativo Nº 18 DE 26/06/2025 Paralisação Programada - Autorizador de CT-e e Consultas de Documentos Fiscais. Estadual - PR - DOE - 26 jun 2025
Instrução Normativa SIF Nº 88 DE 26/06/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 27 jun 2025
Instrução Normativa SIF Nº 87 DE 26/06/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 27 jun 2025
Decreto Nº 16642 DE 26/06/2025 Altera a redação de dispositivo do Decreto Nº 15867/2022, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e os critérios para definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS. Estadual - MS - DOE - 27 jun 2025
Portaria SAT Nº 3655 DE 26/06/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 27 jun 2025
Consulta Nº 13 DE 02/08/2017 ICMS – Obrigação principal – Protocolo nº 3736 de 10/05/2017 – ICMS diferencial de alíquota disposto no artigo 75 do RICMS/RR – incidência de ICMS sobre serviço de transporte intermunicipal – fundamentação: artigos 1º, 2º, 29 e 46, todos do RICMS, Decreto 4.335-E/2001. Estadual - RR - DOE - 2 ago 2017
Consulta Nº 14 DE 09/08/2017 ICMS – obrigação principal – Protocolo nº 5638 de 17/07/2017 – incidência de ICMS diferencial de alíquota sobre movimentação de material de propaganda e merchandising, não caracterizados como impressos personalizados – fundamentação: artigos 1º, 2º, 4º, todos do RICMS, Decreto 4.335-E/2001. Estadual - RR - DOE - 9 ago 2017

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