Legislação

Portaria SEFAZ Nº 113 DE 18/06/2025 Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB. Estadual - PB - DOE - 19 jun 2025
Emenda Constitucional Nº 60 DE 18/06/2025 Acrescenta o art. 59-A à Constituição do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 19 jun 2025
Emenda Constitucional Nº 61 DE 18/06/2025 Acrescenta o art. 172-A à Constituição do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 19 jun 2025
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 11 DE 19/06/2025 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 20.06.2025 30.06.2025, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 20 jun 2025
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 27 DE 14/06/2025 Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa GAB/CRE Nº 11/2024, que disciplina os procedimentos e as condições complementares para fruição dos benefícios fiscais de crédito presumido e de redução de base de cálculo para estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista. Estadual - RO - DOE - 18 jun 2025