Legislação

Lei Nº 7562 DE 11/06/2025 Dispõe sobre as sanções administrativas às pessoas que vendam, comercializem ou pratiquem qualquer outra forma de disponibilização, a título oneroso, de medicamentos fornecidos gratuitamente pelo Estado. Estadual - AM - DOE - 11 jun 2025
Lei Nº 7564 DE 11/06/2025 Altera a Lei Nº 5665/2021, que institui o Auxílio Estadual no âmbito do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 11 jun 2025
Lei Nº 7571 DE 11/06/2025 Altera, na forma que especifica, a Lei Nº 6458/2023, que consolida a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 11 jun 2025
Lei Nº 7576 DE 11/06/2025 Estabelece diretrizes para o Incentivo e Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura. Estadual - AM - DOE - 11 jun 2025
Decreto Nº 16638 DE 23/06/2025 Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto Nº 11766/2004, nos termos que especifica. Estadual - MS - DOE - 23 jun 2025
Resolução SEFAZ Nº 3459 DE 11/06/2025 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho, agosto e setembro de 2025. Estadual - MS - DOE - 23 jun 2025
Portaria ADEPARA Nº 3450 DE 18/06/2025 Dispõe sobre a prevenção, o controle da disseminação das pragas dos citros e a obrigatoriedade do cadastro no âmbito dos polos citricolas do Estado do Pará e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 23 jun 2025
Solução de Consulta SURE Nº 102 DE 20/06/2025 ICMS. Consulta fiscal. Pedido de reconsideração Estadual - AL - DOE - 20 jun 2025
Solução de Consulta SRE Nº 108 DE 13/02/2025 CONSULTA FISCAL. Produtos infantis não estão sujeitos ao ICMS-ST previsto no Decreto nº90.309/2023 (Anexo VIII - materiais de construção). Para enquadramento do produto na sistemática do ICMS-ST é necessário, cumulativamente: a) identificação do NCM do produto na legislação do ICMS-ST; b) descrição do produto correspondente à descrição prevista na legislação; e c) produto inserido/fabricado no setor econômico sujeito ao ICMS-ST. Estadual - AL - DOE - 20 jun 2025
Resolução SEMADESC Nº 107 DE 23/06/2025 Altera e acrescenta dispositivos da Resolução SEMADE Nº 9/2015 que estabelece normas e procedimentos para o licenciamento ambiental estadual, e dá outras providências Estadual - MS - DOE - 23 jun 2025

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