Legislação

Portaria SEFAZ Nº 195 DE 09/07/2025 Prorroga excepcionalmente o prazo de pagamento do ICMS com vencimento no dia 09, para o dia 10 de julho de 2025. Estadual - SE - DOE - 10 jul 2025
Parecer Nº 459 DE 10/09/2014 Obrigatoriedade de emissão do CTRC - conhecimento de transporte rodoviário de cargas por empresa subcontratada não atinge o transportador autônomo e a empresa não inscrita no ramo de transporte. Estadual - RO - DOE - 10 set 2014
Portaria SEC Nº 538 DE 10/07/2025 Altera a Portaria SEC Nº 455/2025, que prorroga, em caráter excepcional, o termo final do período para indicação de que trata o art. 14-A da Portaria SEF Nº 4/2012, que estabelece procedimentos relativos à concessão, à consolidação e à utilização de créditos no âmbito do programa instituído pela Lei Nº 4159/2008, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 10 jul 2025
Parecer Nº 472 DE 11/07/2014 Consulta tributária. ICMS/Transporte. Emissão de DARE off line pelo contribuinte. Impossibilidade. Estadual - RO - DOE - 11 jul 2014
Parecer Nº 515 DE 30/09/2014 Veículo de Produtor Rural – Convênio ICMS 64/2006 – Aplicação aos casos de Venda antes de decorridos 12 (doze) meses – Ocorrendo sinistro aplica-se a não incidência prevista no art. 3º, IX da LC 87/96. Estadual - RO - DOE - 30 set 2014
Portaria SF Nº 114 DE 09/07/2025 Altera a Portaria SF Nº 185/2018 que determina que a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, através do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), será efetuada pelos estabelecimentos bancários e seus respectivos correspondentes bancários, oficiais e privados, habilitados pelo Banco Central do Brasil (BACEN). Estadual - PE - DOE - 10 jul 2025
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 13 DE 09/07/2025 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 10.07.2025 a 20.07.2025, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 10 jul 2025
Portaria SF Nº 19 DE 28/01/2025 Divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR. Estadual - PE - DOE - 29 jan 2025
Portaria SEC Nº 455 DE 04/06/2025 Prorroga, em caráter excepcional, o termo final do período para indicação de que trata o art. 14 - A da Portaria SEF Nº 4/2012, que estabelece procedimentos relativos à concessão, à consolidação e à utilização de créditos no âmbito do programa instituído pela Lei Nº 4159/2008, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 6 jun 2025
Parecer Nº 565 DE 29/10/2014 Obrigações acessórias na incorporação de empresas – incorporadora assume todas as obrigações da incorporada. Estadual - RO - DOE - 29 out 2014

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