Portaria SF Nº 19 DE 28/01/2025


 Publicado no DOE - PE em 29 jan 2025


Divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR.


Monitor de Publicações

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o inciso III do artigo 6º do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com o crédito presumido do ICMS de que trata o artigo 5º do Anexo 41 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017, RESOLVE:

Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com o crédito presumido do ICMS de que trata artigo 5º do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de fevereiro de 2025, são aquelas previstas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON JOSÉ DE PAULA
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

(art. 1º)

ITEM

EMPRESA OPERADORA

INSCRIÇÃO ESTADUAL

CNPJ

QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL
(EM LITROS)

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL

1

Borborema Imperial Transportes Ltda.

0146738-78

10.882.777/0001-80

215.000

Dislub Combustíveis S/A

355.000

Vibra Energia S/A

2

Borborema Imperial Transportes Ltda.

0245761-07

10.882.777/0003-42

170.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

210.000

Vibra Energia S/A

3

Caxangá Empresa de Transporte Coletivo S/A

0439109-80

41.037.250/0001-83

245.000

Dislub Combustíveis S/A

4

Caxangá Empresa de Transporte Coletivo S.A

0587413-05

41.037.250/0003-45

325.000

Dislub Combustíveis S/A

5

Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda.

0195894-17

70.227.608/0001-39

410.000

Dislub Combustíveis S/A

105.000

Vibra Energia S/A

6

Transportadora Itamaracá Ltda.

0169433-25

10.687.226/0001-66

500.000

Dislub Combustíveis S/A

125.000

Raizen Combustíveis S/A

7

Rodotur Turismo Ltda.

0146715-81

12.790.622/0001-40

195.000

Raizen Combustíveis S/A

8

Consórcio Recife de Transporte

0871643-96

36.106.678/0001-09

90.000

Vibra Energia S/A

100.000

Dislub Combustíveis S/A

110.000

Raizen Combustíveis S/A

30.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

9

Metropolitana Empresa de Transporte Coletivo Ltda.

0266413-56

10.407.005/0001-97

710.000

Dislub Combustíveis S/A

10

Transportadora Globo Ltda.

12.601.233/0002-00

225.000

Dislub Combustíveis S/A

11

Mobibrasil Expresso S/A

0581966-09

18.938.887/0001-29

165.000

Vibra Energia S/A

250.000

Dislub Combustíveis S/A

12

Mobibrasil Expresso S/A

0664281-06

18.938.887/0002-00

125.000

Vibra Energia S/A

190.000

Dislub Combustíveis S/A

13

São Judas Tadeu Transportes Ltda.

0175258-88

09.929.134/0001-66

95.000

Vibra Energia S/A

170.000

Dislub Combustíveis S/A

130.000

Raizen Combustíveis S/A

40.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

14

Viação Mirim Ltda.

0523664-99

08.107.369/0001-00

55.000

Vibra Energia S/A

TOTAL

5.340.000