Legislação

Parecer Técnico Nº 1 DE 14/02/2022 Peças automotivas vindas de outro estado à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento) terão o ICMS 1146 calculado com base no art. 713-E do RICMS-PA. Estadual - PA - DOE - 14 fev 2022
Parecer Técnico Nº 22 DE 02/09/2022 Consulta tributária. As mercadorias descritas no Boletim Informativo de Preços Mínimos observarão a base de cálculo nele contida sempre que o preço praticado pelo contribuinte for a ele inferior. Inexistência de caso concreto. Consulta ineficaz. Estadual - PA - DOE - 2 set 2022
Parecer Técnico Nº 9 DE 28/11/2022 O diferimento do imposto previsto no art. 719 do RICMS-PA não se aplica às saídas de cavaco de madeira quando esta mercadoria não se enquadrar como resíduo da fabricação de outro produto. Estadual - PA - DOE - 28 nov 2022
Parecer Técnico Nº 25 DE 13/01/2023 Consulta. Reconsideração de parecer anterior. Inexistência de dúvida a sanar. Possível cabimento de regime especial. Indeferimento. Estadual - PA - DOE - 13 jan 2023
Parecer Técnico Nº 17 DE 19/07/2022 Consulta tributária. Declarada ineficaz. Estadual - PA - DOE - 19 jul 2022
Decreto Nº 10222 DE 09/06/2025 Altera o Decreto Nº 4977/2024, que regulamenta a Lei Nº 21364/2023, a qual dispõe sobre o acesso a medicamentos e produtos à base de Canabidiol e Tetrahidrocanabinol para tratamento de doenças, síndromes e transtorno de saúde. Estadual - PR - DOE - 11 jun 2025
Consulta Nº 21 DE 12/05/2025 ICMS. Industrialização por encomenda.matérias-primas fornecidas pelo executor.crédtio presumido. Possibilidade. Estadual - PR - DOE - 12 mai 2025
Parecer Técnico Nº 23 DE 11/10/2022 Desoneração do ICMS nas saídas de mercadorias com fim específico de exportação e remessas destinadas a formação de lote em recintos alfandegados para posterior exportação. Estadual - PA - DOE - 11 out 2022
Decreto Nº 4977 DE 26/02/2024 Regulamenta a Lei Nº 21364/2023, que dispõe sobre o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol e tetrahidrocanabinol para tratamento de doenças, síndromes e transtorno de saúde. Estadual - PR - DOE - 26 fev 2024
Lei Nº 6050 DE 11/06/2025 Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Nº 688/1996, e revoga dispositivo da Lei Nº 5364/2022. Estadual - RO - DOE - 11 jun 2025

Legislações