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Resolução de Consulta DLO Nº 156 DE 17/12/2022 ICMS. Improcedência da antecipação do recolhimento do ICMS nas operações interestaduais de mercadorias com fim específico de exportação. Estadual - PE - DOE - 17 dez 2022
Resolução de Consulta DLO Nº 157 DE 17/12/2022 ICMS. Isenção do imposto nas operações com medicamentos destinados a órgãos públicos e ao tratamento do câncer. Estadual - PE - DOE - 17 dez 2022
Resolução de Consulta DLO Nº 158 DE 17/12/2022 ICMS. Redução de base de cálculo na importação do exterior de óleo combustível destinado a usina termoelétrica, promovida por importadora de combustível. Estadual - PE - DOE - 17 dez 2022