Legislação

Consulta SEFA Nº 148 DE 01/11/2016 ICMS. Recolhimento antecipado. Crédito. Estadual - PR - DOE - 1 nov 2016
Consulta SEFA Nº 154 DE 22/11/2016 ICMS. Substituição tributária. Cappuccino. Estadual - PR - DOE - 22 nov 2016
Consulta SEFA Nº 155 DE 22/11/2016 ICMS. Crédito habilitado no siscred. Limites para transferência. Estadual - PR - DOE - 22 nov 2016
Resolução de Consulta DLO Nº 165 DE 30/12/2022 ICMS. Benefícios fiscais. Operações com órgãos da Administração Pública Estadual. Emenda Constitucional nº 87, de 2015. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2022
Resolução de Consulta DLO Nº 166 DE 30/12/2022 ICMS. Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Atividade econômica do destinatário da mercadoria. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2022
Consulta SEFA Nº 156 DE 08/11/2016 ICMS. Substituição tributária. Enquadramento de produtos. Estadual - PR - DOE - 8 nov 2016
Consulta SEFA Nº 157 DE 21/11/2016 ICMS. Fogões de cozinha de uso doméstico. (NCM 8516.60.00). Substituição tributária. Inaplicabilidade. Estadual - PR - DOE - 21 nov 2016
Consulta SEFA Nº 158 DE 24/11/2016 ICMS. Manifesto eletrônico de documentos (MDF-e). Obrigatoriedade de emissão no transporte interestadual de carga própria. Estadual - PR - DOE - 24 nov 2016
Consulta SEFA Nº 159 DE 22/11/2016 ICMS. Operação interna com insumos agropecuários. Diferimento. Substituição tributária. Inaplicabilidade. Estadual - PR - DOE - 22 nov 2016
Resolução de Consulta DLO Nº 167 DE 30/12/2022 ICMS. Saída interna de produto farmacêutico destinada a hospitais, clínicas, casas de saúde e estabelecimentos congêneres. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2022

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