Portaria SAT Nº 3660 DE 04/07/2025


 Publicado no DOE - MS em 7 jul 2025


Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.


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A SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,

CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;

CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões e alterações das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:

I- Fralda.

Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 08 de julho de 2025

Campo Grande, 04 de julho de 2025

SILVIA CRISTINA BARBOSA LEAL

Superintendente de Administração Tributária em exercício conforme Resolução/SEFAZ “P” n. 435 de 24/06/2025

ANEXO À PORTARIA/SAT 3660, de 04 de julho de 2025

20 - Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos

48.00 - Fraldas

CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR (R$) *AÇÃO
7898039567839 FRALDA ROUPA ÍNTIMA HIGIFRAL PANTS NOT PEQ/MED 16 UNIDADES - 1PCT 57,90 A
7898039567846 FRALDA ROUPA ÍNTIMA HIGIFRAL PANTS NOT GDE/EXG 16 UNIDADES - 1PCT 57,90 A
7898039567792 FRALDA ROUPA ÍNTIMA HIGIFRAL PANTS FULL CARE PEQ/MED 24 UNIDADES - 1PCT 72,00 A
7898039567808 FRALDA ROUPA ÍNTIMA HIGIFRAL PANTS FULL CARE GDE/EXG 24 UNIDADES - 1PCT 72,00 A
7500435106634 FRALDA PAMPERS CONFORT SEC - G - 38 UNIDADES - 1PCT 76,32 A
7898039564913 FRALDA GERIÁTRICA VIDA NOVA CONFORT SUPER ECONOMICA MED 50UN - 1PCT 150,00 I

Legenda Ações*

A - Alteração de Produto

I - Inclusão de Produto