Legislação

Resolução de Consulta DLO Nº 139 DE 12/11/2022 ICMS. Autorização para movimentação de vasilhame. Estadual - PE - DOE - 12 nov 2022
Resolução de Consulta DLO Nº 140 DE 08/12/2022 ICMS. Isenção. Saída interna de produto resultante do trabalho de reeducação de detento. Estadual - PE - DOE - 8 dez 2022
Lei Nº 12900 DE 05/06/2025 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Nº 11774/2022, que institui a Política Estadual Integrada pela Primeira Infância do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 6 jun 2025
Parecer Técnico Nº 32 DE 21/09/2023 Consulta tributária. ICMS S/ prestação de serviços de comunicação. Alíquota vigente a partir de 16.03.2023 é de 19%. Decreto n 2.949/2023. Estadual - PA - DOE - 21 set 2023
Parecer Técnico Nº 22 DE 17/03/2023 Consulta. ICMS. LC N. 194/2022. Alíquota na prestação do serviço de comunicação. Decreto n. 2.476/2022. Superveniência da lei n. 9.755/2022. Estadual - PA - DOE - 17 mar 2023
Resolução de Consulta DLO Nº 141 DE 23/11/2022 ICMS. Incidência sobre demanda contratada de potência elétrica. Estadual - PE - DOE - 23 nov 2022
Lei Nº 19294 DE 06/06/2025 Dispõe sobre a Política Estadual do Gerenciamento Costeiro - PEGC, aprova o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Ceará - ZEEC. Estadual - CE - DOE - 6 jun 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 142 DE 23/11/2022 ICMS. Substituição tributária nas operações com ração tipo “pet” para animais domésticos classificada na posição 23.09 da NCM. Estadual - PE - DOE - 23 nov 2022
Parecer Técnico Nº 7 DE 11/04/2023 É ineficaz a petição de consulta que trata de matéria expressamente disposta na legislação tributária Estadual - PA - DOE - 11 abr 2023
Resolução de Consulta DLO Nº 143 DE 23/11/2022 ICMS. Crédito fiscal de ICMS na aquisição de matéria-prima isenta do imposto destinada à fabricação de álcool etílico hidratado combustível - AEHC. Estadual - PE - DOE - 23 nov 2022

Legislações