Legislação

Portaria ADEPARA Nº 3450 DE 18/06/2025 Dispõe sobre a prevenção, o controle da disseminação das pragas dos citros e a obrigatoriedade do cadastro no âmbito dos polos citricolas do Estado do Pará e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 23 jun 2025
Solução de Consulta SURE Nº 102 DE 20/06/2025 ICMS. Consulta fiscal. Pedido de reconsideração Estadual - AL - DOE - 20 jun 2025
Solução de Consulta SRE Nº 108 DE 13/02/2025 CONSULTA FISCAL. Produtos infantis não estão sujeitos ao ICMS-ST previsto no Decreto nº90.309/2023 (Anexo VIII - materiais de construção). Para enquadramento do produto na sistemática do ICMS-ST é necessário, cumulativamente: a) identificação do NCM do produto na legislação do ICMS-ST; b) descrição do produto correspondente à descrição prevista na legislação; e c) produto inserido/fabricado no setor econômico sujeito ao ICMS-ST. Estadual - AL - DOE - 20 jun 2025
Resolução SEMADESC Nº 107 DE 23/06/2025 Altera e acrescenta dispositivos da Resolução SEMADE Nº 9/2015 que estabelece normas e procedimentos para o licenciamento ambiental estadual, e dá outras providências Estadual - MS - DOE - 23 jun 2025
Parecer Técnico Nº 4 DE 28/11/2020 A aplicação de benefício fiscal do CONFAZ às operações interestaduais destinadas a não contribuinte localizado no Pará dependerá de prévia internalização do Convênio ICMS 153/15 à legislação tributária paraense. Estadual - PA - DOE - 28 nov 2020
Consulta Nº 92 DE 12/08/2014 ICMS. Substituição tributária. Refrigeradores de uso não doméstico. Inaplicabilidade. Estadual - PR - DOE - 12 ago 2014
Consulta Nº 93 DE 16/09/2014 ICMS. Saídas interestaduais realizadas por estabelecimento substituído. Emissão da nota fiscal e seu respectivo lançamento. Destaque do imposto da operação própria. Cabimento. Recuperação do crédito. CFOP E CST. Estadual - PR - DOE - 16 set 2014
Consulta Nº 94 DE 20/10/2014 ICMS. Consulta. Pão de alho e pão de alho picante. Produto da cesta básica. Operação interna e interestadual. Alíquotas. Redução da base de cálculo. Carga tributária. Substituição tributária. Inaplicabilidade a partir da edição do Decreto N° 12.176, de 17/9/2014. Estadual - PR - DOE - 20 out 2014
Consulta Nº 95 DE 30/09/2014 ICMS. Operações internas. Regime especial. Deslocamento da substituição tributária. Diferimento parcial. Estadual - PR - DOE - 30 set 2014
Parecer Técnico Nº 10 DE 21/12/2020 O diferimento na aquisição de energia elétrica previsto no artigo 2º da Resolução nº 036/17 não pode ser utilizado nas operações de venda interestadual de energia elétrica disciplinadas pelo Convênio ICMS 83/00. Estadual - PA - DOE - 21 dez 2020

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