Legislação

Resolução FUNRIGS Nº 12 DE 09/06/2025 Dispõe sobre a autorização de financiamento a projetos do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, com recursos oriundos do Fundo do Plano Rio Grande (FUNRIGS). Estadual - RS - DOE - 9 jun 2025
Solução de Consulta COTRI Nº 14 DE 04/06/2025 ISS. Sociedade unipessoal. Impossibilidade de enquadramento no regime tributário delineado para sociedade uniprofissional. Estadual - DF - DOE - 9 jun 2025
Resolução FEAPER Nº 7 DE 06/06/2025 Dispõe, "ad referendum" do Conselho de Administração do FEAPER, sobre o subsídio e as disposições aplicáveis ao Programa Extraordinário de Recuperação das Lavouras de Milho e Sorgo – MILHO 100% (Manual do Milho 100%). Estadual - RS - DOE - 9 jun 2025
Emenda Constitucional Nº 69 DE 28/05/2025 Altera os arts. 37, 38 e 40 e acrescenta os arts 38-A e 39-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 6 jun 2025
Portaria Nº 101 DE 07/06/2025 Revisa e atualiza valores dos procedimentos da Tabela de Produtos e Serviços Hemoterápicos e inclui novos procedimentos realizados pela Fundação Hemominas. Estadual - MG - DOE - 7 jun 2025
Lei Nº 9557 DE 05/06/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas informativas sobre os direitos dos usuários das companhias aéreas nos casos de atrasos e cancelamentos de voos ou preterição no embarque em todos os aeroportos no âmbito do Estado de Alagoas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 6 jun 2025
Instrução Normativa SEF Nº 39 DE 06/06/2025 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 34/2024, que dispõe sobre a revisão de lançamento de ofício de crédito tributário após a revelia do sujeito passivo em processo administrativo tributário decorrente de auto de infração e em situação que especifica. Estadual - AL - DOE - 9 jun 2025
Ato DIAT Nº 31 DE 03/06/2025 Dispõe sobre o procedimento, as condições e os prazos relativos ao Pedido de Cancelamento Extemporâneo de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), nos termos do inciso II do § 10 do art. 47 do Anexo 11 do RICMS/SC-01, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 9 jun 2025
Ato DIAT Nº 33 DE 04/06/2025 Estabelece as diretrizes para a metodologia do cálculo da renúncia de receitas decorrente de incentivo ou benefício de natureza tributária efetiva disponibilizada no Balanço Geral do Estado. Estadual - SC - DOE - 9 jun 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 136 DE 12/11/2022 ICMS. Substituição tributária. Calhas de PVC. Estadual - PE - DOE - 12 nov 2022

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