O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 138 da Constituição Estadual e o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2025, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 11-K do Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal - RICMS,

Resolve:

Art. 1º O crédito presumido, de que trata o art. 11-K do Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, observado o montante máximo de recursos disponíveis, poderá ser apropriado mensalmente sobre o valor do ICMS devido no período, considerando a receita bruta anual do exercício imediatamente anterior, nos percentuais definidos no Anexo Único.

Art. 2º O crédito presumido de que trata o art. 11-K do Anexo IV do RICMS-PA :

I - será apropriado pelo contribuinte somente após 30 (trinta) dias do repasse dos recursos a serem empregados no projeto cultural pela pessoa jurídica incentivada, limitado ao exercício financeiro corrente;

II - será apropriado pelo contribuinte na proporcionalidade do repasse de recurso, na hipótese de repasse em mais de uma parcela;

III - terá por limite único mensal os percentuais de que trata o art. 1º, ainda que o contribuinte seja patrocinador de mais de um projeto aprovado; e

IV - está condicionado ao depósito da importância em conta corrente vinculada ao projeto e à guarda dos documentos comprobatórios pelo prazo decadencial.

Art. 3º Para fins de apropriação do crédito presumido de que trata o art. 11-K do Anexo IV do RICMS-PA , o contribuinte deverá:

I - emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, informando:

a) como destinatário, a Secretaria da Fazenda do Estado do Pará, indicando o nome, o endereço e o número de Cadastro Nacional da Pessoal Jurídica (CNPJ);

b) no campo "Informações Adicionais de Interesse do Fisco", a expressão: "Nota Fiscal emitida para fins de apropriação do crédito presumido de ICMS decorrente de apoio aos projetos culturais aprovados pela Fundação Cultural do Pará, no valor total de R$ [valor do crédito presumido utilizado], conforme a utilização de percentual no valor do percentual utilizado], conforme definido pela IN nº 10/2025.";

c) no campo "Natureza da Operação", a expressão "Crédito Presumido de apoio a projetos culturais";

d) no campo Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), o código 5.949 - Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificada;

e) no campo Código de Situação Tributária (CST), o código 090 - Outras;

f) no quadro "Dados do Produto", a expressão "Incentivo Fiscal conforme Certificado de Incentivo Fiscal (CIF) nº [numeração do CIF], expedido pela Secretaria de Estado da Fazenda em dd/mm/aaaa [data da expedição do CIF]";

g) no campo destinado ao valor da operação do quadro "Cálculo do Imposto", o valor do crédito presumido utilizado; e

h) nos demais campos de valor, preencher com "0" (zero) para todos locais numéricos e obrigatórios;

II - quanto ao registro dos documentos fiscais, lançar na Escrituração Fiscal Digital - EFD:

a) no registro C100, somente os campos REG, IND_OPER, IND_EMIT, COD_PART, COD_MOD, COD_SIT, NUM_DOC, DT_DOC e CHV_NFE, informando no campo "Código da situação do documento fiscal" (COD_SIT) o código 08- Documento fiscal emitido com base em regime especial ou norma específica;

b) no registro C190:

1. o campo CST_ICMS com 090 - Outras;

2. o campo CFOP com o código 5.949 - Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificada; e

3. nos demais campos de valor, preencher com "0" (zero) para todos locais numéricos e obrigatórios;

c) no registro C195, no campo COD_OBS, a descrição: "Nota Fiscal emitida para apropriação de crédito presumido de ICMS decorrente de apoio aos projetos culturais aprovados pela Fundação Cultural do Pará, no valor total de R$ [valor do crédito presumido utilizado], conforme a utilização de percentual no valor de [valor do percentual utilizado], conforme definido pela IN nº 10/2025";

d) no registro C197, os campos:

1. COD_AJ, com código PA 10009001 - Outros créditos - Crédito presumido de apoio aos projetos culturais aprovados pela Fundação Cultural do Pará;

2. DESCR_COMPL_AJ, com a descrição: "credito presumido conforme Certificado de Incentivo Fiscal (CIF) de número ____";

3. VL_ICMS, com o valor do crédito presumido utilizado.

Art. 4º Revoga-se a Instrução Normativa nº 11, de 2 de julho de 2019.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12 de junho de 2025.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUZA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DO MONTANTE MÁXIMO DE APROPRIAÇÃO MENSAL DO CRÉDITO PRESUMIDO