Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 81 DE 25/06/2025 Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com gás natural veicular (GNV), durante o mês de julho de 2025, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto Nº 33327/2019. Estadual - CE - DOE - 2 jul 2025
Instrução Normativa SEFAZ/DEPAR Nº 7 DE 26/06/2025 Estabelece diretrizes para abertura de sequência para fins de reanálise de débitos tributários de fronteira relacionados a mercadorias em trânsito, no âmbito da fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - RR - DOE - 27 jun 2025
Lei Nº 2217 DE 30/06/2025 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários relacionado ao ICMS, nos termos do Convênio ICMS Nº 59/2025. Estadual - RR - DOE - 30 jun 2025
Portaria SUT Nº 740 DE 02/07/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 7 a 13 de julho de 2025. Estadual - RJ - DOE - 3 jul 2025
Resolução SEFAZ Nº 804 DE 01/07/2025 Altera o Anexo VII, Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014 que trata da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Estadual - RJ - DOE - 3 jul 2025
Consulta Nº 13 DE 19/08/2016 ICMS – Procedimento tributário – Regime de substituição tributária instituído pelo Convênio ICMS 92/2015 regulamentado pelo Decreto 21.127-E/2016. Estadual - RR - DOE - 19 ago 2016
Consulta Nº 14 DE 19/08/2016 ICMS – procedimento tributário – regime de substituição tributária instituído pelo Convênio ICMS 92/2015 regulamentado pelo Decreto 21.127-E/2016. Estadual - RR - DOE - 19 ago 2016
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 32 DE 30/06/2025 Altera a Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 31/2015, que estabelece procedimentos relativos ao Sistema Estadual do Produtor Rural (SPR). Estadual - PR - DOE - 1 jul 2025
Instrução Normativa IAT Nº 28 DE 27/06/2025 Rep. - Estabelece normas e critérios para o licenciamento ambiental de Armazenadores de Produtos Agrotóxicos, seus componentes e afins, tais como Centros de Distribuição, Armazéns Comerciais em Distribuidores ou Cooperativas, Estabelecimentos Comerciais sem armazenamento, Estabelecimentos Comerciais com armazenamento, Depósitos para uso final, Armazéns para tratamento de semente com fins comerciais e Armazéns para tratamento de sementes para uso próprio. Estadual - PR - DOE - 1 jul 2025
Consulta Nº 15 DE 19/08/2016 ICMS – procedimento tributário – regime de substituição tributária instituído pelo Convênio ICMS 92/2015 regulamentado pelo Decreto 21.127-E/2016. Estadual - RR - DOE - 19 ago 2016

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