O Procurador-Geral do Estado, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 7, i, da lei Complementar nº 317/2005, e o art. 6º, i, do decreto nº 1.485/2018, e com a finalidade exclusiva de atualização dos valores monetários,

Resolve:

Art. 1º O art. 1º da portaria GAB/PGE 65/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.1º .....

Parágrafo único. São consideradas de baixo valor as execuções fiscais no montante igual ou inferior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)." (NR)

Art. 2º O art. 11 da Portaria GAB/PGE 65/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.11. .....

§ 5º Fica dispensado o redirecionamento em face do(s) administrador(es) em execuções fiscais de valores que não excedam R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)." (NR)

Art. 3º O art. 15 da portaria GAB/PGE 65/2020 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.15. .....

I - em execuções fiscais com valor remanescente atualizado de até R$ 50.000,00 quando não houver penhora útil efetivada nos autos;

II - em execuções fiscais com valor remanescente atualizado superior a R$ 50.000,00 e inferior ou igual R$ 250.000,00:

.....

III - em execuções fiscais com valor remanescente atualizado superior a r$ 250.000,00:" (NR)

Art. 4º Fica revogada a Portaria GAB/PGE nº 83 , de 29 de setembro de 2021.

Art. 5º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO LUIZ FOGAÇA VICARI

Procurador-Geral do Estado