Legislação

Consulta Nº 20 DE 22/11/2017 ICMS – obrigação principal – operações de venda de veículos por empresa com atividade de locação de automóveis sem condutor – fundamentação: Convênio ICM nº 64/2006; artigos 704-A, 704-B do Decreto 4.335-E/2001. Estadual - RR - DOE - 22 nov 2017
Consulta Nº 21 DE 29/11/2017 ICMS – Obrigação principal – operações interestaduais de insumos agropecuários, NCM 2309.90.90, destinados a produtores rurais – consumidor final - fundamentação: EC nº 87/2016; Convênios ICMS nº 100/97 e 93/2015, XIX e XX do artigo 2º, artigos 18, 115 e 136 todos do RICMS/RR, Decreto 4.335-E/2001. Estadual - RR - DOE - 29 nov 2017
Consulta Nº 1 DE 25/10/2017 ICMS – Procedimento tributário – diferencial de alíquota – Emenda Constitucional 87/2015 – Decreto 4.335/2001-E – operações com álcool hidratado – Consulta inepta. Estadual - RR - DOE - 25 out 2017
Consulta Nº 1 DE 03/05/2016 ICMS – Emissão de nota fiscal – operações com contribuintes do ICMS – emissão de nota fiscal eletrônica – NF-e art 186-a - operações com não contribuintes – emissão de nota fiscal ao consumidor eletrônica – NFC-e, art. 186-A, § 6º. Estadual - RR - DOE - 3 mai 2016
Consulta Nº 2 DE 03/05/2016 Obrigação acessória – obrigatoriedade de manifestação no site da SEFAZ sobre desembaraço de nota fiscal eletrônica. Estadual - RR - DOE - 3 mai 2016
Resolução SEFAZ Nº 802 DE 02/07/2025 Acresce e revoga dispositivos ao anexo único da Resolução SEFAZ Nº 409/2022, que estabelece as competências e siglas/codificações dos órgãos da subsecretaria de administração, a vigorarem enquanto não atualizado o Regimento Interno da Sefaz. Estadual - RJ - DOE - 2 jul 2025
Portaria SUT Nº 739 DE 01/07/2025 Divulga a relação de Consultas Tributárias respondidas de 1º a 15 de junho de 2025. Estadual - RJ - DOE - 2 jul 2025
Portaria SEFAZ Nº 121 DE 01/07/2025 Revoga a Portaria SEFAZ Nº 25/2025, que estabelece meios de prova para a inclusão do valor do serviço de frete na base de cálculo do ICMS. Estadual - PB - DOE - 2 jul 2025
Portaria SEAF/EMPAER Nº 107 DE 01/07/2025 Dispõe sobre a padronização de procedimentos para a solicitação de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar de Mato Grosso - SEAF/MT. Estadual - MT - DOE - 2 jul 2025
Consulta Nº 3 DE 10/05/2016 Obrigação acessória – Prazo de guarda da nota fiscal eletrônica NFe. Estadual - RR - DOE - 10 mai 2016

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