Legislação

Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 541 DE 04/06/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 472/2006, que dispõe sobre a base de cálculo e recolhimento do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte público alternativo de passageiros. Estadual - TO - DOE - 5 jun 2025
Decreto Nº 58726 DE 03/06/2025 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto nas operações que indica. Estadual - PE - DOE - 4 jun 2025
Instrução DETRAN Nº 629 DE 06/06/2025 Estabelece os procedimentos relativos ao credenciamento de pessoas jurídicas para efetuarem o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo no âmbito do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 6 jun 2025
Lei Nº 7684 DE 06/06/2025 Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio de natureza tributária ou não tributária. Estadual - DF - DOE - 6 jun 2025
Portaria Nº 3642 DE 05/06/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 6 jun 2025
Portaria SAT Nº 3641 DE 05/06/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 6 jun 2025
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 10 DE 05/06/2025 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 06/06/2025 até 16/06/2025, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 6 jun 2025
Portaria SAT Nº 3639 DE 03/06/2025 Ret. - Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e de valores, na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, tais como bebida energética, isotônico, água mineral, refrigerante e cerveja. Estadual - MS - DOE - 6 jun 2025

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