Legislação

Lei Nº 10806 DE 05/06/2025 Altera a Lei Nº 4223/2003, que determina obrigações às agências bancárias e dos correios, no Estado do Rio de Janeiro, em relação ao atendimento dos usuários, para incluir as estações do Metrô Rio na limitação do tempo de espera dos clientes para aquisição dos cartões de embarque. Estadual - RJ - DOE - 6 jun 2025
Portaria SUCIEF Nº 185 DE 05/06/2025 Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF Nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto Nº 27815/2001. Estadual - RJ - DOE - 6 jun 2025
Portaria SEFA Nº 294 DE 05/06/2025 Altera dispositivos da Portaria SEFA Nº 354/2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. Estadual - PA - DOE - 6 jun 2025
Consulta de Contribuinte AT Nº 14 DE 05/06/2025 1 – Consulta. 2 – ICMS. 3 - Consulta tributária não é o instrumento adequado para o contribuinte questionar atos da administração tributária relacionados com a matéria consultada, conforme o disposto no art. 276, inciso III do Código Tributário Estadual, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 19, de 1997. 4- Não atendimento a requisito previsto na legislação. 5 - Consulta não respondida. Estadual - AM - DOE - 5 jun 2025
Consulta de Contribuinte AT Nº 15 DE 05/06/2025 1 – Consulta. 2 – ICMS. 3 - Não produzirão efeitos as consultas que sejam meramente protelatórias, assim entendidas as que versarem sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, conforme o disposto no art. 276, inciso I, do CTE. 4 - Não atendimento a requisito previsto na legislação. 5 - Consulta não respondida. Estadual - AM - DOE - 5 jun 2025
Consulta de Contribuinte AT Nº 11 DE 05/06/2025 1– Consulta. 2– ICMS. 3- Indústria incentivada nos termos da Lei nº 2.826/2003 para fabricação de bens intermediários. 4- O art. 14, § 1º, inciso I, da Lei nº 2.826/2003,estabelece que o nível de crédito estímulo de 90,25% deve ser aplicado nas saídas dos bens intermediários quando destinados à indústria não incentivada, ou localizada em outra unidade da federação, para incorporação no seu processo produtivo. Estadual - AM - DOE - 5 jun 2025
Decreto Nº 23862 DE 02/06/2025 Altera o RICMS/PI, aprovado pelo Decreto Nº 21866/2023, quanto às obrigações acessórias, benefícios fiscais, operações com combustíveis, dentre outras. Estadual - PI - DOE - 6 jun 2025
Consulta de Contribuinte AT Nº 12 DE 05/06/2025 1 – Consulta. 2– ICMS. 3- Consulta tributária não é o instrumento adequado para o contribuinte contestar atos da administração tributária relacionados com a matéria consultada, conforme o disposto no art. 276, inciso III do código tributário estadual, instituído pela Lei Complementar estadual nº 19, de 1997. 4- Não atendimento a requisito previsto na legislação. 5 - Consulta não respondida. Estadual - AM - DOE - 5 jun 2025
Decreto Nº 23870 DE 02/06/2025 Altera o RICMS/PI, aprovada pelo Decreto N° 21866/2023, quanto aos benefícios fiscais que menciona. Estadual - PI - DOE - 6 jun 2025
Lei Nº 18154 DE 05/06/2025 Dispõe sobre a inspeção, fiscalização e auditoria sanitária e industrial de produtos de origem vegetal e seus derivados, e de produtos da agricultura e da fungicultura. Estadual - SP - DOE - 6 jun 2025

Legislações