Legislação

Lei Nº 13738 DE 18/06/2025 Veda o cadastro de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços. Estadual - PB - DOE - 19 jun 2025
Lei Nº 13740 DE 18/06/2025 Dá nova redação à Ementa e aos arts. 1º, 2º e ao parágrafo único do art. 3º, da Lei Nº 11389/2019, que obriga as escolas públicas e privadas integrantes do Estado da Paraíba a disponibilizarem cadeiras em locais determinados nas salas de aula aos portadores de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). Estadual - PB - DOE - 19 jun 2025
Portaria SEFAZ Nº 113 DE 18/06/2025 Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB. Estadual - PB - DOE - 19 jun 2025
Emenda Constitucional Nº 60 DE 18/06/2025 Acrescenta o art. 59-A à Constituição do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 19 jun 2025
Emenda Constitucional Nº 61 DE 18/06/2025 Acrescenta o art. 172-A à Constituição do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 19 jun 2025
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 11 DE 19/06/2025 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 20.06.2025 30.06.2025, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 20 jun 2025
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 27 DE 14/06/2025 Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa GAB/CRE Nº 11/2024, que disciplina os procedimentos e as condições complementares para fruição dos benefícios fiscais de crédito presumido e de redução de base de cálculo para estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista. Estadual - RO - DOE - 18 jun 2025
Instrução Normativa SEMA Nº 4 DE 12/05/2025 Rep. - Dispensa exclusivamente para fins de financiamento, subvenção e licenciamento ambiental a necessidade de outorga de direito de uso da água para irrigação e dessedentação animal na safra 2025/2026, desde que o usuário de água tenha realizado a solicitação de outorga ou dispensa de outorga no Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul - SIOUT RS. Estadual - RS - DOE - 23 jun 2025
Resolução FEAPER Nº 10 DE 20/06/2025 Dispõe sobre a alteração da Resolução FEAPER Nº 7/2025 (Manual do Milho 100%). Estadual - RS - DOE - 20 jun 2025
Resolução CEPESCA Nº 2 DE 16/06/2025 Regulamenta a descaracterização do peixe abotoado/armal (Pterodoras granulosus) nos rios das Bacias Hidrográficas do Paraguai, Amazônica e Araguaia-Tocantins, no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 23 jun 2025

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