Comunicado SRE Nº 7 DE 03/07/2025


 Publicado no DOE - MG em 4 jul 2025


Publica valores liberados às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de junho de 2025.


Sistemas e Simuladores Legisweb

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 52 do Anexo III do Decreto nº 48 589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, e na Resolução SEF nº 5 920, de 3 de junho de 2025,

COMUNICA:

1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de junho de 2025, os valores de que tratam os incisos I a III do § 4º do art. 52 do Anexo III do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, foram os seguintes:

DESCRIÇÃO VALORES (R$)
Valor do montante global máximo liberado R$ 6.000.000,00
Valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas R$ 3.965.137,45
Valor residual do montante global máximo R$ 2.034.862,55

2) Relativamente às solicitações atendidas, a senha e a respectiva data e hora do protocolo, de que trata o inciso IV do § 4º do art. 52 do Anexo III do Decreto nº 48 589, de 2023, bem como a situação do pedido, são as seguintes:

Protocolo Data Hora Situação
9.700 13/10/2022 17:23:26 Concedido
9.701 13/10/2022 17:29:02 Concedido
9.702 13/10/2022 17:31:59 Concedido
9.703 13/10/2022 17:34:44 Concedido
9.704 13/10/2022 17:37:06 Concedido
9.705 13/10/2022 17:39:42 Concedido
9.732 07/11/2022 10:20:27 Concedido
9.733 07/11/2022 10:24:41 Concedido
9.734 07/11/2022 10:27:37 Concedido
9.735 07/11/2022 10:31:11 Concedido
9.736 07/11/2022 10:34:54 Concedido
9.737 07/11/2022 10:38:10 Concedido
9.738 07/11/2022 10:40:51 Concedido
9.739 07/11/2022 10:43:15 Concedido
9.740 07/11/2022 10:51:40 Concedido

3) Relativamente às novas solicitações protocoladas no mês de junho de 2025, a senha, a respectiva data e hora do protocolo são as seguintes:

Protocolo Data Hora Situação
11.267 18/06/2025 16:28:12 Excedente
11.268 24/06/2025 12:01:43 Excedente
11.269 24/06/2025 12:18:33 Excedente

Belo Horizonte, aos 3 de julho de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

Osvaldo Lage Scavazza

Subsecretário da Receita Estadual