Legislação

Lei Nº 9666 DE 09/06/2025 Dispõe sobre a não exigência de juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do ICMS retido por substituição tributária, na forma que especifica; e altera os incisos I e II do art. 1º da Lei Nº 8612/2019, que dispõe sobre normas e procedimentos a serem observados pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS e a remissão parcial deste imposto, para os contribuintes que desempenham as atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 10 jun 2025
Edital de Notificação SAT Nº 52 DE 10/06/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 10 jun 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 162 DE 30/12/2022 ICMS. Sistemática especial para estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2022
Portaria SAT Nº 3643 DE 09/06/2025 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 10 jun 2025
Correio Eletrônico DIAT Nº 10 DE 06/06/2025 DIAT - Nota fiscal fatura de serviços de comunicação eletrônica (NFCOM) - uso obrigatório a partir de 1° de novembro de 2025. Estadual - SC - DOE - 6 jun 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 163 DE 30/12/2022 ICMS. Saídas interestaduais de pintos de um dia. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2022
Resolução de Consulta DLO Nº 164 DE 30/12/2022 ICMS. Produtor rural. Emissão de NFC-e. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2022
Consulta SEFA Nº 149 DE 08/11/2016 ICMSSubstituição Tributária. Desinfetante. Inaplicabilidade. Estadual - PR - DOE - 8 nov 2016
Consulta SEFA Nº 151 DE 17/11/2016 ICMS. Substituição tributária. Produtos destinados ao segmento moveleiro. Estadual - PR - DOE - 17 nov 2016
Consulta SEFA Nº 152 DE 10/11/2016 ICMS. Simples nacional. Preparação de produtos vegetais. Substituição tributária. Estadual - PR - DOE - 10 nov 2016

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