Legislação

Consulta SEFA Nº 48 DE 30/05/2017 ICMS. Autopeças. Substituição tributária. Estadual - PR - DOE - 30 mai 2017
Resolução de Consulta DLO Nº 68 DE 23/11/2023 ICMS Substituição Tributária Autopeças - ICMS-ST. Estadual - PE - DOE - 23 nov 2023
Consulta SEFA Nº 49 DE 30/05/2017 ICMS. Prótese de silicone mamária implantável. Isenção. Inaplicabilidade. Estadual - PR - DOE - 30 mai 2017
Consulta SEFA Nº 50 DE 30/05/2017 ICMS. Operações com fitas de borda de pvc. Substituição tributária. Inaplicabilidade. Estadual - PR - DOE - 30 mai 2017
Consulta SEFA Nº 51 DE 30/05/2017 ICMS. Importação por optante pelo simples nacional. Diferimento. Estadual - PR - DOE - 30 mai 2017