Legislação

Solução de Consulta COTRI Nº 12 DE 26/05/2025 ISS. Lista de serviços do Anexo I do regulamento do imposto. Não incidência tributária. 1 - Exportação de serviços. Impossibilidade quando o resultado da prestação for verificado no Brasil. 2 - Não abrangência de impostos cujos pagamentos forem de incumbência de pessoas que sejam contratadas pelo Estado acreditante. Estadual - DF - DOE - 3 jun 2025
Solução de Consulta COTRI Nº 13 DE 26/05/2025 Consulta tributária – ICMS – produto: cabo de rede utp – NCM/SH 8544.49.00 – alíquota interna geral de 20% – redução de base de cálculo – inaplicabilidade – superação tácita de solução de consulta anterior – princípio da legalidade e interpretação restritiva de isenções – art. 111 do CTN – IN SUREC nº 6/2017 e nº 17/2017 – anexo VI do RICMS/DF. Estadual - DF - DOE - 3 jun 2025
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 28 DE 21/05/2025 Altera a Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 17/2025, que publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com Cervejas, Refrigerantes, Energéticos e Isotônicos. Estadual - PR - DOE - 30 mai 2025
Decreto Nº 1467 DE 30/05/2025 Rep. - Dá nova redação à íntegra do Anexo VI do Decreto Nº 1514/2022, que regulamenta a Lei Complementar Nº 746/2022, e consolida, no território mato-grossense, as normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS - IPM/ ICMS, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 jun 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 84 DE 19/08/2022 ICMS. Diferimento do recolhimento do imposto na saída interna ou importação do exterior de insumo destinado a estabelecimento industrial, para utilização no respectivo processo produtivo de partes e peças destinadas à indústria fabricante de torre, aerogerador e pá para turbina eólica, utilizados para produção de energia eólica. Estadual - PE - DOE - 19 ago 2022
Resolução de Consulta DLO Nº 85 DE 19/08/2022 ICMS. Tratamento tributário para gipsita, gesso e produto derivado. Estadual - PE - DOE - 19 ago 2022
Lei Nº 18153 DE 02/06/2025 Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei Nº 12640/2007. Estadual - SP - DOE - 3 jun 2025
Comunicado DICAR Nº 38 DE 02/06/2025 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2025 para os débitos de Taxas. Estadual - SP - DOE - 3 jun 2025
Comunicado DICAR Nº 39 DE 02/06/2025 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 3 jun 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 86 DE 19/08/2022 ICMS. Produtos derivados do gesso. Aplicabilidade do tratamento tributário previsto no Decreto nº 44.650, de 2017. Estadual - PE - DOE - 19 ago 2022

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