Legislação

Instrução Normativa SEE Nº 1602 DE 14/05/2025 Institui o Sistema de Controle das Operações de Importação (SISIMP). Estadual - GO - DOE - 16 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 74 DE 16/12/2023 ICMS. Tributação na saída interestadual de produto decorrente do abate de aves. Estadual - PE - DOE - 16 dez 2023
Resolução de Consulta DLO Nº 75 DE 30/12/2023 ICMS. Antecipação tributária do art. 329 do RICMS/PE. Aquisição de mercadoria em outra unidade da Federação. Contribuinte optante pela sistemática de apuração com redução de base de cálculo (CNAE principal 5611-2/01). Estadual - PE - DOE - 30 dez 2023
Resolução de Consulta DLO Nº 76 DE 30/12/2023 ICMS. Saída de produtos industrializados com destino à Zona Franca de Manaus. Precedentes. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2023
Resolução de Consulta DLO Nº 77 DE 30/12/2023 ICMS. Pólo de poliéster do Estado de Pernambuco. Aplicabilidade do diferimento previsto na alínea "c" do inciso I do art. 2º da Lei nº 13.387, de 2007. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2023
Resolução de Consulta DLO Nº 1 DE 29/01/2022 ICMS. Importação de bebidas por encomenda ou por conta e ordem de terceiros. ICMS-ST. Não cabe recolhimento na saída interna realizada pelo importador se o adquirente e encomendante é contribuinte substituto em relação à mesma mercadoria. Estadual - PE - DOE - 29 jan 2022
Resolução de Consulta DLO Nº 2 DE 26/02/2022 ICMS. Recolhimento do imposto relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual quando o destinatário for não contribuinte do imposto. Estadual - PE - DOE - 26 fev 2022
Ato Normativo UNATRI Nº 11 DE 19/05/2025 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 21 mai 2025
Consulta SEFA Nº 66 DE 08/08/2017 ICMS. Ajuste de quantidade de mercadoria. Perda no transporte e consumo no estabelecimento. Emissão de nota fiscal. Cfop. Bloco K DA EFD. Estadual - PR - DOE - 8 ago 2017
Consulta SEFA Nº 67 DE 08/08/2017 ICMS. Produtos sujeitos à substituição tributária. Diferencial de alíquotas. Estadual - PR - DOE - 8 ago 2017

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