Legislação

Consulta SEFA Nº 96 DE 08/12/2017 ICMS. Industrialização por encomenda. Entrega do produto industrializado em outro estabelecimento da mesma empresa, diverso do encomendante. Impossibilidade. Ausência de amparo legal Estadual - PR - DOE - 28 nov 2017
Resolução de Consulta DLO Nº 5 DE 26/02/2022 ICMS. Entrega de mercadoria em local diverso do destinatário. Não indicação expressa dos dispositivos da legislação tributária estadual a serem interpretados. Estadual - PE - DOE - 26 fev 2022
Consulta SEFA Nº 98 DE 18/12/2017 ICMS. Diferenciais de alíquotas. Operação interestadual. Aquisição de produtos para revenda e para utilização na prestação de serviços sujeita ao ISS. Precedentes. Estadual - PR - DOE - 12 dez 2017
Portaria SEF Nº 87 DE 09/04/2025 Homologa o uso do Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos - Atividades-fim da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina - SEF. Estadual - SC - DOE - 20 mai 2025
Consulta SEFA Nº 99 DE 18/12/2017 ICMS. Diferencial de alíquotas. Responsabilidade pelo pagamento. Operação interestadual. Aquisição de material promocional por contribuinte do imposto. Procedimentos. Estadual - PR - DOE - 14 dez 2017
Resolução de Consulta DLO Nº 6 DE 26/02/2022 ICMS. Integração normativa. Consulta formulada sem indicação expressa dos dispositivos da legislação tributária estadual a serem interpretados. Indagação sobre direito em tese. Estadual - PE - DOE - 26 fev 2022
Consulta SEFA Nº 97 DE 18/12/2017 ICMS. Biscoitos e bolachas de consumo popular. Substituição tributária. Estadual - PR - DOE - 18 dez 2017
Resolução de Consulta DLO Nº 7 DE 19/03/2022 ICMS. Crédito presumido. Artigos 312 a 314 do Decreto nº 44.650/2017. Venda por telemarketing ou internet. Condições para utilização do benefício fiscal. Estadual - PE - DOE - 19 mar 2022
Resolução de Consulta DLO Nº 8 DE 19/03/2022 Consulta. ICMS. Isenção. Produtos industrializados e importados de países signatários do Acordo Geral de Tarifas e Comércio da Organização Mundial do Comércio - GATT/OMC. Saída para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM e Áreas de Livre Comércio - ALC com desoneração do imposto. Estadual - PE - DOE - 19 mar 2022
Instrução Normativa SIF Nº 63 DE 20/05/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 21 mai 2025

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