Publicado no DOE - PR em 11 jun 2025
Homologa o Decreto Nº 9908/2025, que altera o RICMS/PR, para internalizar o Convênio ICMS Nº 31/2025, que prorroga as disposições do Convênio ICMS Nº 103/2023, o qual concede redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do art. 73 da Constituição Estadual, combinado com o art. 160 do Regimento Interno, o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Em conformidade com o art. 4º da Lei nº 20.374, de 29 de outubro de 2020, homologa o Decreto do Poder Executivo nº 9.908, de 12 de maio de 2025, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a fim de prorrogar, até 30 de abril de 2026, benefício fiscal responsável por conceder redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 10 de junho de 2025.
Deputado ALEXANDRE CURI
Presidente
