Publicado no DOE - MT em 12 jun 2025
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;
CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles q
estão tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência está expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;
R E S O L V E:
Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:
| Portaria nº | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| a) | 241/2014-SEFAZ | 15.12.2014 | 19.12.2014 | Altera a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, publicada em 31.01.2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
| b) | 107/2015-SEFAZ | 02.07.2015 | 06.07.2015 | Altera a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, publicada em 31.01.2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
| c) | 146/2015-SEFAZ | 20.07.2015 | 21.07.2015 | Altera a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, publicada em 31.01.2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
| d) | 247/2015-SEFAZ | 21.12.2015 | 22.12.2015 | Altera a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 31 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
| e) | 120/2016-SEFAZ | 22.06.2016 | 06.07.2016 | Altera a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 31 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
| f) | 129/2016-SEFAZ | 18.08.2016 | 19.08.2016 | Altera a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 30.01.2014 (DOE 31.01.2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
| g) | 001/2017-SEFAZ | 09.01.2017 | 11.01.2017 | Altera a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 30.01.2014 (DOE 31.01.2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
| h) | 060/2017-SEFAZ | 29.03.2017 | 03.04.2017 | Altera a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 30.01.2014 (DOE 31.01.2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
| i) | 087/2017-SEFAZ | 04.05.2017 | 12.06.2017 | Altera a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 30.01.2014 (DOE 31.01.2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
| j) | 136/2017-SEFAZ | 13.07.2017 | 11.08.2017 | Altera a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 30.01.2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
| k) | 160/2017-SEFAZ | 05.10.2017 | 10.10.2017 | Altera a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, publicada em 31.01.2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
| l) | 178/2017-SEFAZ | 06.10.2017 | 11.10.2017 | Altera a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 30.01.2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
| m) | 031/2018-SEFAZ | 26.02.2018 | 28.02.2018 | Altera a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 30.01.2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
| n) | 109/2018-SEFAZ | 24.07.2018 | 24.07.2018 | Altera a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 30.01.2014 (DOE de 31.01.2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
| o) | 123/2018-SEFAZ | 14.08.2018 | 17.08.2018 | Altera a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 30.01.2014 (DOE 31.01.2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
| p) | 136/2018-SEFAZ | 29.08.2018 | 03.09.2018 | Altera a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 30.01.2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
| q) | 069/2019-SEFAZ | 19.06.2019 | 26.06.2019 | Altera a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 30.01.2014 (DOE 31.01.2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
| r) | 214/2019-SEFAZ | 23.12.2019 | 30.12.2019 | Altera a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 30.01.2014 (DOE 31.01.2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
| s) | 155/2020-SEFAZ | 02.09.2020 | 16.09.2020 | Altera a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 30.01.2014 (DOE 31.01.2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
| t) | 144/2021-SEFAZ | 16.07.2021 | 30.07.2021 | Altera a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 30.01.2014 (DOE 31.01.2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
| u) | 071/2022-SEFAZ | 05.04.2022 | 11.04.2022 | Altera a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 30.01.2014 (DOE 31.01.2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
| v) | 154/2022-SEFAZ | 05.08.2022 | 12.08.2022 | Altera a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 30.01.2014 (DOE de 31.01.2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
| w) | 177/2022-SEFAZ | 30.08.2022 | 31.08.2022 | Altera a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 30.01.2014 (DOE de 31.01.2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
| x) | 047/2023-SEFAZ | 09.03.2023 | 21.03.2023 | Altera a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 30.01.2014 (DOE 31.01.2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
| y) | 086/2023-SEFAZ | 05.05.2023 | 16.05.2023 | Altera a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 30.01.2014 (DOE 31.01.2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
| z) | 187/2023-SEFAZ | 11.09.2023 | 29.09.2023 | Altera a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 30.01.2014 (DOE de 31.01.2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
II - Portarias relativas ao cálculo e divulgação dos IPM/ICMS:
| Portaria nº | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| a) | 102/2018-SEFAZ | 29.06.2018 | 29.06.2018 | Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2019. |
| b) | 133/2018-SEFAZ | 28.08.2018 | 28.08.2018 | Divulga os índices percentuais definitivos de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2019. |
| c) | 086/2019-SEFAZ | 27.06.2019 | 28.06.2019 | Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2020. |
| d) | 131/2019-SEFAZ | 29.08.2019 | 30.08.2019 | Divulga os índices percentuais definitivos de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2020. |
III - Portarias relativas ao IPVA:
| Portaria nº | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| a) | 198/2018-SEFAZ | 30.11.2018 | 30.11.2018 | Altera a Portaria nº 164/2018-SEF AZ, que disciplina o reconhecimento de veículos automotores destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras, para fins de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências. |
| b) | 211/2019-SEFAZ | 20.12.2019 | 27.12.2019 | Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2020, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências. |
| c) | 012/2020-SEFAZ | 23.01.2020 | 31.01.2020 | Altera a Portaria nº 211/2019-SEFAZ, de 20 de dezembro de 2019 (DOE 27.12.2019), que divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2020, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências. |
IV - Portarias relativas à revogação de atos normativos e/ou de dispositivos de atos normativos:
| Portaria nº | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| a) | 001/2019-SEFAZ | 07.01.2019 | 29.01.2019 | Revoga a Portaria nº 088/2013, de 27 de março de 2013 (DOE de 27.03.2013), que dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para o processamento da revisão precária e sumária de lançamento tributário de que trata o artigo 1.027 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. |
| b) | 019/2019-SEFAZ | 06.02.2019 | 22.02.2019 | Revoga a Portaria nº 017/2013, de 8 de janeiro de 2013 (DOE de 10.01.2013), que estabelece normas relativas ao Regime de Estimativa previsto nos artigos 133 a 139 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, e dá outras providências. |
| c) | 159/2019-SEFAZ | 03.10.2019 | 07.10.2019 | Declara, expressamente, a revogação da Portaria 001/2019-SEFAZ que instituiu força-tarefa no âmbito da Secretaria Adjunta de Relacionamento com o Contribuinte para análise de processos que especifica, e dá outras providências. |
| d) | 196/2020-SEFAZ | 01.10.2020 | 02.10.2020 | Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências. |
V - Portaria relativa a prazos de recolhimento de tributos estaduais:
| Portaria nº | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| a) | 031/2019-SEFAZ | 01.03.2019 | 01.03.2019 | Altera, em caráter excepcional, prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. |
VI - Portaria relativa ao Simples Nacional:
| Portaria nº | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| a) | 210/2019-SEFAZ | 20.12.2019 | 27.12.2019 | Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2020, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências. |
VII - Portarias relativas à fixação das quotas para aquisição de óleo diesel com isenção do ICMS por empresas de transporte de passageiros metropolitano:
| Portaria nº | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| a) | 218/2019-SEFAZ | 30.12.2019 | 30.12.2019 | Fixa os limites mensais por empresa e o limite trimestral total, para o período de 1º de janeiro a 31 de março de 2020, alcançados pela isenção prevista no inciso I e no § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/1998 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. |
| b) | 052/2020-SEFAZ | 26.03.2020 | 30.03.2020 | Fixa os limites mensais por empresa e o limite total, para o período de 1º de abril a 31 de dezembro de 2020, alcançados pela isenção prevista no inciso I e no § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/1998 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. |
| c) | 106/2020-SEFAZ | 29.05.2020 | 01.06.2020 | Altera o Anexo Único da Portaria nº 052/2020-SEFAZ, de 26.03.2020 (DOE 30.03.2020), que fixa os limites mensais por empresa e o limite total, para o período de 1º de abril a 31 de dezembro de 2020, alcançados pela isenção prevista no inciso I e no § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/1998 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. |
VIII - Portarias relativas à divulgação de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF:
| Portaria nº | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| a) | 040/2022-SEFAZ | 21.02.2022 | 24.02.2022 | Em caráter excepcional, suspende a aplicação da lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, instituída pela Portaria nº 27, de 7 de fevereiro de 2022 (DOE de 10.02.2022), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, e dá outras providências. |
| b) | 051/2022-SEFAZ | 14.03.2022 | 16.03.2022 | Altera o Anexo Único da Portaria nº 027/2022- SEFAZ, de 07.02.2022 (DOE de 10.02.2022), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, e dá outras providências. |
| c) | 120/2023-SEFAZ | 21.06.2023 | 28.06.2023 | Altera a Portaria nº 112, de 1º de junho de 2023 (DOE 07.06.2023), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, e dá outras providências. |
| d) | 180/2023-SEFAZ | 26.09.2023 | 05.10.2023 | Altera o Anexo Único da Portaria nº 045, de 3 de março de 2023 (DOE 14.03.2023), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral, e dá outras providências. |
| e) | 147/2024-SEFAZ | 06.08.2024 | 19.08.2024 | Altera o Anexo Único da Portaria nº 111/2024- SEFAZ, de 13 de junho de 2024 (DOE 27.06.2024), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, e dá outras providências. |
Art. 2º Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas à estrutura, à organização, a competências, ao planejamento, a equipes de trabalho e/ou a eventos fazendários:
| Portaria nº | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| I - | s/nº | 31.08.2018 | 17.09.2018 | Dispõe sobre o processamento de requisições, solicitações e denúncias de que decorram fornecimento de informações protegidas pelo sigilo fiscal ou execução de procedimentos de investigação fiscal, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública - SARP, e dá outras providências. |
| II - | 050/2019-SEFAZ | 10.04.2019 | 16.04.2019 | Constitui Comissão Técnica para quantificar a renúncia de receita decorrente das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, vigentes no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. |
| III - | 072/2019-SEFAZ | 29.05.2019 | 12.06.2019 | Altera a Portaria nº 050/2019-SEFAZ, de 10.04.2019 (DOE de 16.04.2019), que constitui Comissão Técnica para quantificar a renúncia de receita decorrente das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, vigentes no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. |
| IV - | 106/2019-GSF/SEFAZ | 26.07.2019 | 01.08.2019 | Designa servidor para responder pela Coordenadoria de Fiscalização de Indústria e Agronegócio - CFIA/SUFIS/SARP/SEFAZ, no período de 19.07.2019 a 31.07.2019. |
| V - | 186/GSF/SEFAZ/2023 | 04.09.2023 | 11.09.2023 | Altera anexo único da Portaria nº 102/GSF/SEFAZ/2019 e dá outras providências. |
Art. 3º A declaração de revogação das Portarias arroladas nos artigos 1º e 2º desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 10 de junho de 2025.
FÁBIO FERNANDES PIMENTA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
(em exercício)
