Legislação

Portaria SAT Nº 3628 DE 20/05/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 21 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 69 DE 23/11/2023 ICMS. Energia elétrica. Ambiente de contratação livre por consumidor. Liquidação financeira no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. Incidência do imposto. Estadual - PE - DOE - 23 nov 2023
Resolução de Consulta DLO Nº 70 DE 23/11/2023 ICMS. Importação de insumos agropecuários relacionados no Convênio ICMS 100/97. Premix. Registro no MAPA. Estadual - PE - DOE - 23 nov 2023
Resolução CEDERURAL/SAR Nº 8 DE 20/05/2025 Dispõe sobre o Programa de Garantia da Renda Agrícola em Santa Catarina– Programa Safra Garantida SC. Estadual - SC - DOE - 20 mai 2025
Consulta SEFA Nº 53 DE 01/06/2017 ICMS. Óleo de xisto e gás liquefeito de petróleo (GLP) utilizados em processo industrial. Fonte energética. Insumo. Crédito. Possibilidade. Condições. Estadual - PR - DOE - 1 jun 2017
Resolução de Consulta DLO Nº 71 DE 02/12/2023 ICMS. Base de cálculo na importação. Conceito de despesas aduaneiras. Precedentes. Estadual - PE - DOE - 2 dez 2023
Consulta SEFA Nº 54 DE 13/06/2017 ICMS. Operação interestadual. Entrega da mercadoria em local diverso do endereço do destinatário. Depósito fechado do adquirente. Procedimento. Estadual - PR - DOE - 13 jun 2017
Decreto Nº 993 DE 20/05/2025 Altera o Decreto Nº 583/2011, que regulamenta a Lei Nº 15570/2011, que institui o Programa Juro Zero, com o objetivo de incentivar a formalização de empreendedores populares, o investimento produtivo, a promoção da inclusão social e a geração de emprego e renda no Estado. Estadual - SC - DOE - 20 mai 2025
Consulta SEFA Nº 55 DE 22/06/2017 ICMS. Feijão importado. Saídas internas e interestaduais. Resolução N° 13/2012 do senado federal. Tratamento tributário. Estadual - PR - DOE - 22 jun 2017
Consulta SEFA Nº 56 DE 22/06/2017 ICMS. Produtor rural. Pescado. Diferimento. Estadual - PR - DOE - 22 jun 2017

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