Legislação

Resolução de Consulta DLO Nº 66 DE 24/10/2023 ICMS. Redução de base de cálculo. Cerveja e chope. § 1º do art. 16 do Anexo 3 do Decreto nº 44.650, de 2017. Estadual - PE - DOE - 24 out 2023
Consulta SEFA Nº 40 DE 02/05/2017 ICMS. Substituição de mercadorias, partes e peças em virtude de garantia. Substituição tributária. Aplicabilidade. Estadual - PR - DOE - 2 mai 2017
Consulta SEFA Nº 41 DE 04/05/2017 ITCMD. Súmula: ITCMD. Doação. Fato gerador. Prazo para lançamento. Estadual - PR - DOE - 4 mai 2017
Consulta SEFA Nº 42 DE 04/05/2017 ICMS. Material escolar. Substituição tributária. Redução de base de cálculo. Tratamento tributário. Estadual - PR - DOE - 4 mai 2017
Consulta SEFA Nº 43 DE 09/05/2017 ICMS. Masssa líquida de panquecas. Substituição tributária. Inaplicabilidade. Estadual - PR - DOE - 9 mai 2017
Consulta SEFA Nº 44 DE 09/05/2017 ICMS. Devolução de mercadoria. Forma de preenchimento da nota fiscal. Estadual - PR - DOE - 9 mai 2017
Resolução de Consulta DLO Nº 67 DE 24/10/2023 ICMS. Tributação na importação de insumos para fabricação de gerador solar fotovoltaico. Precedentes. Estadual - PE - DOE - 24 out 2023
Consulta SEFA Nº 45 DE 09/05/2017 ICMS. Substituição Tributária. Partes e peças de máquinas. Estadual - PR - DOE - 9 mai 2017
Consulta SEFA Nº 46 DE 23/05/2017 ICMS. Tubos de cobre. Substituição tributária. Estadual - PR - DOE - 23 mai 2017
Consulta SEFA Nº 47 DE 30/05/2017 ICMS. Operações de importação com desembaraço em território paranaense. Benefícios fiscais. Estadual - PR - DOE - 30 mai 2017

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