Legislação

Decreto Nº 46566 DE 18/05/2025 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de máquinas pesadas, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 20 mai 2025
Decreto Nº 46567 DE 19/05/2025 Prorroga as disposições contidas no Decreto Nº 38035/2018, que dispõe sobre o Programa Aeroportuário de Incremento ao Turismo e ao Desenvolvimento Econômico da Paraíba (AEROTUR - PB), e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 20 mai 2025
Decreto Nº 46571 DE 19/05/2025 Prorroga o prazo das disposições contidas no Decreto Nº 41286/2021, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de óleo diesel destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus, responsáveis pela exploração de transporte público de passageiros com característica de transporte urbano ou metropolitano, em João Pessoa, Campina Grande e municípios que integram as regiões metropolitanas das duas cidades, nos termos do § 11 do art. 5º do RICMS/PB, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 20 mai 2025
Decreto Nº 46572 DE 19/05/2025 Altera o Decreto Nº 46121/2024, que dispõe sobre procedimentos nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 20 mai 2025
Decreto Nº 46573 DE 19/05/2025 Altera o Decreto Nº 46145/2024, que altera o Decreto Nº 44701/2024, que regulamenta o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, e o Decreto Nº 44751/2024, que implementa normas procedimentais complementares para as disposições previstas no Anexo da Lei Nº 12840/2023, e das modificações que lhe sobrevierem, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 20 mai 2025
Decreto Nº 46574 DE 19/05/2025 Altera o Anexo 14 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, que dispões sobre os códigos de CST, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 20 mai 2025
Decreto Nº 46575 DE 19/05/2025 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, com relação ao CT-e OS e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 20 mai 2025
Decreto Nº 990 DE 19/05/2025 Institui o Programa PET LEVADO A SÉRIO (PLAS) no âmbito da Política Estadual de Controle Populacional de Animais Domésticos, nos termos da Lei Nº 18177/2021. Estadual - SC - DOE - 19 mai 2025
Resolução Administrativa GABIN Nº 18 DE 14/05/2025 Alterar o Anexo 1.2 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, na parte que dispõe sobre as condições a serem verificadas para a isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros para utilização como táxi e verificação das condições para concessão de isenção do IPVA para profissionais taxistas. Estadual - MA - DOE - 19 mai 2025
Portaria SEFAZ Nº 84 DE 19/05/2025 Fixa valores, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com CERVEJA, CHOPP, REFRIGERANTE, ENERGÉTICO, ISOTÔNICO e Revoga a Portaria nº 00216/2024/SEFAZ. Estadual - PB - DOE - 20 mai 2025

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