Prezado(a) Senhor(a),

A Diretoria de Administração Tributária - DIAT, da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, informa que, A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2025, SERÁ OBRIGATÓRIA a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62, que será utilizada em substituição aos documentos fiscais modelos 21 (Nota Fiscal de Serviço de Comunicação) e 22 (Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação).

A Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62, foi instituída pelo AJUSTE SINIEF nº 07, de 7 de abril de 2022 (www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2022/AJ007_22). A internalização da NFCom ocorreu através do Decreto nº 2.364, de 19 de dezembro de 2022, que introduziu a alteração nº 4.604 ao RICMS/SC, estando prevista no Anexo 11, artigos 197 a 217-A.

O Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos que será utilizado pela Secretaria da Fazenda de Santa Catarina será o da SEFAZ Virtual Rio Grande do Sul – SVRS (https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/).

Neste canal estão disponibilizados avisos, notícias, legislação e documentação técnica, bem como um conjunto de serviços e consultas.

Todas as empresas prestadoras de serviços de comunicação já estão credenciadas no ambiente de homologação, portanto, já é possível executar os testes necessários para a emissão da NFCom. Caso ocorra algum imprevisto em relação a esse credenciamento, entrar em contato pelo e-mail GESCOM@SEF.SC.GOV.BR.

Para credenciamento voluntário no ambiente de produção (disponível desde 1º de dezembro de 2023), o contribuinte deverá observar os artigos 2° e 7°-C, do Anexo 7 ao RICMS/SC (necessidade de Autorização de Uso de Processamento de Dados – AUPD), bem como o ATO DIAT n° 31/2023 (que define as regras para credenciamento de empresa desenvolvedora de sistema eletrônico), o ATO DIAT nº 32/2023 (que define os requisitos técnicos para os programas aplicativos utilizados para a emissão dos documentos fiscais modelos 21, 22 e 62), o ATO DIAT 13/2025 (que estabelece a forma de comunicação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados para a emissão de documentos fiscais e aprova o modelo de declaração conjunta a ser prestada pelo contribuinte usuário e pelo desenvolvedor do programa aplicativo) e o ATO DIAT nº 44/2023 (que define, nos termos do § 5º do art. 198 do Anexo 11 do RICMS/SC-01, o cronograma, a forma e os requisitos de credenciamento para a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica- NFCom).

A solicitação de credenciamento voluntário no ambiente de produção deverá ser realizada, pelo contabilista da empresa, no Sistema de Administração Tributária-S@T, através da aplicação CEI – Gerenciamento de Autorização para Utilização de Processamento de Dados (AUPD).

Dúvidas adicionais poderão ser esclarecidas pela CAF - Central de Atendimento (https://caf2.sef.sc.gov.br/Views/Shared/NovoTicket.aspx), pelo Fone 0800 048 1515, ou pelo e-mail GESCOM@SEF.SC.GOV.BR.

Cordialmente,

Dilson Jiroo Takeyama

Diretor de Administração Tributária

Avisos de caráter geral:

Outros Correios Eletrônicos Circulares como este estão disponíveis para consulta no site da SEF, no endereço:

http://www.sef.sc.gov.br/servicos/servico/128

ATENÇÃO: Correios eletrônicos circulares também podem ser direcionados diretamente para empresas, ao invés de seus contabilistas. Como consequência negativa, empresas que ainda não estiverem credenciadas no DTEC podem perder informações importantes. Portanto, a SEF recomenda que todas empresas contribuintes de impostos estaduais se credenciem no sistema. Como contabilista responsável pela empresa, pedimos por gentileza que alerte a mesma a respeito da necessidade de se credenciarem. Os detalhes estão disponíveis neste link:

https://www.sef.sc.gov.br/dtec

Acompanhe o credenciamento das empresas sob sua responsabilidade

Contabilistas podem acompanhar o credenciamento das empresas pelas quais são responsáveis através da aplicação “DTEC - Gerenciamento de credenciamento para contabilistas”:

https://sat.sef.sc.gov.br/tax.NET/Sat.Dtec.Web/Gerenciamento/ConsultaGruposCredenciados.aspx