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Resolução de Consulta DLO Nº 58 DE 02/09/2023 ICMS. Vedação à aplicação dos benefícios do PEAP. Lista negativa prevista no art. 3º-A do Anexo 27 do Decreto nº 44.650, de 2017. Estadual - PE - DOE - 2 set 2023
Resolução ATR Nº 5 DE 16/05/2025 Dispõe sobre a regulamentação e o estabelecimento de diretrizes relativas ao direito à gratuidade da pessoa idosa no transporte intermunicipal de Passageiros no Estado do Tocantins e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 16 mai 2025
Resolução ATR Nº 4 DE 16/05/2025 Disciplina e estabelece diretrizes das gratuidades do transporte público intermunicipal de passageiros do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 16 mai 2025
Resolução ATR Nº 3 DE 16/05/2025 Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de Transporte Intermunicipal de Passageiros do Estado do Tocantins, instituindo a Liberdade Tarifária do serviço e dá outras providências Estadual - TO - DOE - 16 mai 2025
Portaria ATR/GAB/PRES Nº 11 DE 16/05/2025 Instituir o prazo de 26 de maio de 2025 a 26 de setembro de 2025, para realização da Atualização cadastral anual dos prestadores dos Serviços do Transporte Público Intermunicipal de Passageiros, exigidas nos artigos 55 e seguintes, da Resolução/ATR Nº 5/2016. Estadual - TO - DOE - 16 mai 2025
Resolução ATR Nº 2 DE 16/05/2025 Dispõe sobre a regulamentação e o estabelecimento de diretrizes relativas ao direito à gratuidade no transporte intermunicipal de Passageiros no Estado do Tocantins, destinado a pessoas com deficiência e/ou transtornos previstos em lei e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 16 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 59 DE 26/09/2023 ICMS. Base de cálculo na importação. Conceito de despesas aduaneiras. Estadual - PE - DOE - 26 set 2023
Resolução ATR Nº 1 DE 16/05/2025 Dispões sobre a vedação do contrato de arrendamento mercantil e ou/ carta de anuência no cadastramento de veículos no Transporte Intermunicipal de Passageiros no Estado do Tocantins e dá outras providências Estadual - TO - DOE - 16 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 60 DE 26/09/2023 ICMS. Base de cálculo na importação. Conceito de despesas aduaneiro. Estadual - PE - DOE - 26 set 2023
Decreto Nº 36615 DE 16/05/2025 Altera o Anexo II do Decreto Nº 33327/2019, que dispõe sobre diferimento do imposto. Estadual - CE - DOE - 16 mai 2025

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