Legislação

Consulta de Contribuinte AT Nº 14 DE 05/06/2025 1 – Consulta. 2 – ICMS. 3 - Consulta tributária não é o instrumento adequado para o contribuinte questionar atos da administração tributária relacionados com a matéria consultada, conforme o disposto no art. 276, inciso III do Código Tributário Estadual, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 19, de 1997. 4- Não atendimento a requisito previsto na legislação. 5 - Consulta não respondida. Estadual - AM - DOE - 5 jun 2025
Consulta de Contribuinte AT Nº 15 DE 05/06/2025 1 – Consulta. 2 – ICMS. 3 - Não produzirão efeitos as consultas que sejam meramente protelatórias, assim entendidas as que versarem sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, conforme o disposto no art. 276, inciso I, do CTE. 4 - Não atendimento a requisito previsto na legislação. 5 - Consulta não respondida. Estadual - AM - DOE - 5 jun 2025
Consulta de Contribuinte AT Nº 11 DE 05/06/2025 1– Consulta. 2– ICMS. 3- Indústria incentivada nos termos da Lei nº 2.826/2003 para fabricação de bens intermediários. 4- O art. 14, § 1º, inciso I, da Lei nº 2.826/2003,estabelece que o nível de crédito estímulo de 90,25% deve ser aplicado nas saídas dos bens intermediários quando destinados à indústria não incentivada, ou localizada em outra unidade da federação, para incorporação no seu processo produtivo. Estadual - AM - DOE - 5 jun 2025
Decreto Nº 23862 DE 02/06/2025 Altera o RICMS/PI, aprovado pelo Decreto Nº 21866/2023, quanto às obrigações acessórias, benefícios fiscais, operações com combustíveis, dentre outras. Estadual - PI - DOE - 6 jun 2025
Consulta de Contribuinte AT Nº 12 DE 05/06/2025 1 – Consulta. 2– ICMS. 3- Consulta tributária não é o instrumento adequado para o contribuinte contestar atos da administração tributária relacionados com a matéria consultada, conforme o disposto no art. 276, inciso III do código tributário estadual, instituído pela Lei Complementar estadual nº 19, de 1997. 4- Não atendimento a requisito previsto na legislação. 5 - Consulta não respondida. Estadual - AM - DOE - 5 jun 2025
Decreto Nº 23870 DE 02/06/2025 Altera o RICMS/PI, aprovada pelo Decreto N° 21866/2023, quanto aos benefícios fiscais que menciona. Estadual - PI - DOE - 6 jun 2025
Lei Nº 18154 DE 05/06/2025 Dispõe sobre a inspeção, fiscalização e auditoria sanitária e industrial de produtos de origem vegetal e seus derivados, e de produtos da agricultura e da fungicultura. Estadual - SP - DOE - 6 jun 2025
Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 541 DE 04/06/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 472/2006, que dispõe sobre a base de cálculo e recolhimento do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte público alternativo de passageiros. Estadual - TO - DOE - 5 jun 2025
Decreto Nº 58726 DE 03/06/2025 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto nas operações que indica. Estadual - PE - DOE - 4 jun 2025
Instrução DETRAN Nº 629 DE 06/06/2025 Estabelece os procedimentos relativos ao credenciamento de pessoas jurídicas para efetuarem o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo no âmbito do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 6 jun 2025

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