Legislação

Parecer Normativo Nº 181 DE 21/03/2024 ICMS - lei complementar 160/17 - convênio icms 190/17 - crédito presumido - farinha de trigo e misturas pré-preparadas de farinha de trigo - misturas pré-preparadas para bolo. 1. O benefício fiscal esculpido no artigo 5º-j da lei nº 7.000/01 decorreu de adesão ao previsto no artigo 75, XXVI, do ricms-mg, na forma da cláusula décima terceira do convênio icms nº 190/17. 2. A sefaz-mg já se manifestou por meio da instrução normativa sutri nº 002, de 15 de março de 2006, bem como por meio da consulta de contribuinte nº 139/18, no sentido de que o crédito presumido não alcança as operações com misturas pré-preparadas para bolo, pudins, quitutes e outras semelhantes. 3. A interpretação do benefício fiscal pelo estado do espírito santo não pode ser divergente da realizada pelo estado de minas gerais, sob pena de criação de benefício fiscal sem fundamento legal. 4. O benefício fiscal do artigo 5º-j da lei nº 7.000/01 é restrito às operações de saídas de estabelecimento industrial com farinha de trigo e misturas pré-preparadas de farinha de trigo, não contemplando as misturas pré-preparadas para bolo. Estadual - ES - DOE - 21 mar 2024
Consulta Nº 6 DE 22/03/2019 Reconsideração Consulta nº 18/2018 - Isenção de ICMS no fornecimento de energia elétrica e nos serviços de telecomunicação utilizados pelo tribunal de justiça do estado de Roraima - órgão não alcançado pelo benefício. O tribunal de justiça do estado de Roraima não integra a administração direta em sentido stricto - ausência de expressa previsão legal na legislação roraimense – fundamentação: inciso XXXVI do art. 1º, Subseção I, Seção I, Anexo I do Dec. 4.335-E/2001; Convênio ICMS nº 107/95; art. 43 da Lei 498/2005; artigos 4º, 5º e 11 da Lei nº 499/2005 - Ausência de convênio autorizativo específico do conselho nacional de política fazendária-confaz. Vedação constitucional - art.150, § 6º c/c art.155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da CF/88. Impossibilidade. Estadual - RR - DOE - 22 mar 2019
Consulta Nº 7 DE 02/05/2019 Estadual - RR - DOE - 2 mai 2019
Decreto Nº 6959 DE 15/05/2025 Institui o Programa de Promoção da Fruticultura Tocantinense - Frutifica Tocantins, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 15 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 52 DE 15/08/2023 ICMS. Substituição tributária de veículos novos híbridos e elétricos. Base de cálculo. Preço sugerido pelo importador, previsto no Convênio ICMS 142/2018 e no Anexo 37 do Decreto nº 44.650, de 2017. Carga tributária. Estadual - PE - DOE - 15 ago 2023
Resolução de Consulta DLO Nº 53 DE 15/08/2023 ICMS. Simples Nacional. Inaplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 363-A do Decreto nº 44.650, de 2017, à aquisição interestadual de mercadoria sujeita à alíquota interna de 29%. Estadual - PE - DOE - 15 ago 2023
Portaria DETRAN/DG/DHCRV Nº 1922 DE 15/05/2025 Estabelece critérios e valores a serem pagos a CFCs, clínicas médicas/psicológicas e laboratórios que realizam exames do Programa Social CNH Pai D’égua, criado pela Lei Nº 9275/2021, que visa a formação e habilitação profissional de condutores no Pará. Estadual - PA - DOE - 16 mai 2025
Resolução SEF Nº 5914 DE 15/05/2025 Dispõe sobre a prestação de serviços e os atendimentos relativos aos tributos estaduais pela Secretaria de Estado de Fazenda. Estadual - MG - DOE - 16 mai 2025
Consulta Nº 10 DE 11/06/2019 ICMS – Consulta – Aplicação do crédito presumido referente à área de livre comércio, nas aquisições de biocombustíveis para posterior mistura - produtos sujeitos à substituição tributária com diferimento – procedimentos de apuração do crédito presumido não previstos na legislação tributária de Roraima - fundamentação: Leis federais 10.996/2004 e 9.478/1997, convênio ICMS 68/88, 52/92 e 110/2007, decreto 9693-e/2009 e artigo 815 do RICMS/RR, Decreto 7335-E/2001, manifestação de repercussão geral no recurso extraordinário 781.926 Goiás do STF. Estadual - RR - DOE - 11 jun 2019
Decreto Nº 49034 DE 15/05/2025 Dispõe sobre a prestação de serviços e sobre os atendimentos relativos aos tributos estaduais pela Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 16 mai 2025

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