Legislação

Consulta de Contribuinte AT Nº 13 DE 21/05/2025 1 – Consulta. 2 – ICMS. 3- O Convênio ICMS 91/12 e o RICMS excluíram as operações com bebidas da aplicação do benefício da redução da Base de Cálculo do Imposto, de forma que a carga tributária seja equivalente a 2%. 4 - Os drinks e coquetéis preparados com bebidas alcoólicas devem ser submetidos à tributação na saída praticada por bares e restaurantes, com a aplicação da alíquota Interna de 30% sobre o valor da venda. Estadual - AM - DOE - 5 jun 2025
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 7 DE 15/05/2025 Consulta tributária foi considerada inadmissível por tratar de tema relacionado à legislação tributária federal, especificamente sobre o possível aproveitamento da diferença de alíquotas do ICMS como benefício para abatimento no PIS e na COFINS. A matéria é de competência da União e não pode ser analisada pelo órgão distrital. Estadual - DF - DOE - 5 jun 2025
Decreto Nº 23770 DE 04/06/2025 Altera dispositivos do Decreto Nº 16988/2016, que regulamenta a compensação ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, nos termos dos arts. 58 a 61 da Lei Nº 10431/2006, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 5 jun 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 127 DE 29/10/2022 ICMS. Base de cálculo. Substituição tributária importação autopeças. Estadual - PE - DOE - 29 out 2022
Resolução de Consulta DLO Nº 128 DE 05/11/2022 ICMS. Importação por contribuinte com incentivo do Prodepe por conta e ordem de contribuinte beneficiário da sistemática da Lei nº 14.721, de 2012. Estadual - PE - DOE - 5 nov 2022
Decreto Nº 1474 DE 05/06/2025 Altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto N° 2212/2014, para fins de regulamentação e/ou adequação a disposições da Lei Complementar N° 798/2024, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 jun 2025
Lei Nº 12897 DE 05/06/2025 Institui o Regime Tributário Estadual, denominado Regime Cidades Gêmeas/ ICMS-MT, aplicável às lojas francas localizadas em sede de municípios mato-grossenses, caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 jun 2025
Lei Nº 12902 DE 05/06/2025 Dispõe sobre medidas de prevenção à fraude conhecida como golpe da maquininha quebrada. Estadual - MT - DOE - 6 jun 2025
Portaria SEMA/MT Nº 291 DE 17/03/2025 Rep. - Estabelece as regras de inscrição no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e de recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental no Estado do Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 6 jun 2025
Decreto Nº 49051 DE 05/06/2025 Altera dispositivos do Anexo X do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto N° 48589/2023, que trata das isenções de ICMS. Estadual - MG - DOE - 6 jun 2025

Legislações