Legislação

Consulta Nº 12 DE 12/07/2017 ICMS – Obrigação principal – requerimento protocolado em 22/08/2016 – ICMS diferencial de alíquota disposto no artigo 75 do RICMS/RR - reanálise de notas fiscais eletrônicas, sem incidência de juros e multas – fundamentação: artigos 160, 161 e 162 do código tributário estadual, Lei nº 59 de 28/12/1993, combinado com o artigo 76 do RICMS do Decreto 4.335-E/2001. Estadual - RR - DOE - 12 jul 2017
Resolução de Consulta DLO Nº 133 DE 12/11/2022 ICMS. Prodeauto. Pedido de orientação. Estadual - PE - DOE - 12 nov 2022
Resolução de Consulta DLO Nº 134 DE 12/11/2022 ICMS. Recusa parcial de recebimento de mercadoria. Estadual - PE - DOE - 12 nov 2022
Resolução de Consulta DLO Nº 135 DE 12/11/2022 ICMS. Importação por conta e ordem de terceiros por fornecedor credenciado na sistemática simplificada de tributação do ICMS relativa à fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções. Antecipação tributária do destinatário. Estadual - PE - DOE - 12 nov 2022
Lei Nº 12901 DE 05/06/2025 Institui o Programa de Esclarecimento da População Mato-grossense sobre o Direito ao Benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica. Estadual - MT - DOE - 6 jun 2025
Resolução JUCERJA/COGIRE Nº 8 DE 24/03/2025 Rep. - Dispõe sobre a facilitação de abertura de empresas e dá nova redação à Resolução COGIRE Nº 5/2020, que institui a classificação de risco das atividades econômicas para fins de análise e dispensa de atos públicos de liberação e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 5 jun 2025
Portaria SUT Nº 733 DE 05/06/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 9 a 15 de junho de 2025. Estadual - RJ - DOE - 6 jun 2025
Lei Nº 10806 DE 05/06/2025 Altera a Lei Nº 4223/2003, que determina obrigações às agências bancárias e dos correios, no Estado do Rio de Janeiro, em relação ao atendimento dos usuários, para incluir as estações do Metrô Rio na limitação do tempo de espera dos clientes para aquisição dos cartões de embarque. Estadual - RJ - DOE - 6 jun 2025
Portaria SUCIEF Nº 185 DE 05/06/2025 Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF Nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto Nº 27815/2001. Estadual - RJ - DOE - 6 jun 2025
Portaria SEFA Nº 294 DE 05/06/2025 Altera dispositivos da Portaria SEFA Nº 354/2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. Estadual - PA - DOE - 6 jun 2025

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