Legislação

Resolução de Consulta DLO Nº 54 DE 15/08/2023 ICMS. Simples Nacional. Mercadoria sujeita à alíquota interna de 29%. Inaplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 363-A do Decreto nº 44.650, de 2017. Estadual - PE - DOE - 15 ago 2023
Portaria SEFAZ Nº 47 DE 08/05/2025 Errata - Altera a Portaria SEFAZ Nº 13-R/2022, que estabelece a relação de autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial e credencia empresas do ramo de autopeças para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de recolhimento do imposto nas operações com autopeças. Estadual - ES - DOE - 16 mai 2025
Portaria SEFAZ Nº 48 DE 08/05/2025 Errata - Altera a Portaria SEFAZ Nº 10-R/2018, a Portaria SEFAZ Nº 15-R/2018, e a Portaria Nº 22-R/2018, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica. Estadual - ES - DOE - 16 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 55 DE 26/08/2023 ICMS. Armazém geral. Aquisição de ativo imobilizado ou mercadoria para uso e consumo na atividade de armazenamento. Recolhimento da diferença de alíquota por contribuinte do ICMS de Pernambuco localizado em outra UF. Estadual - PE - DOE - 26 ago 2023