Legislação

Edital de Notificação SAT Nº 44 DE 15/05/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de baterias, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 16 mai 2025
Portaria SUT Nº 727 DE 14/05/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com Café cru, no período de 19 a 25 de Maio de 2025. Estadual - RJ - DOE - 16 mai 2025
Portaria DETRAN Nº 199 DE 15/05/2025 Aprova a Instrução Normativa que dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres,no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 16 mai 2025
Resolução CONSEMA Nº 528 DE 08/05/2025 Estabelece procedimentos e define a competência para aprovação de Projeto de Recuperação de Área Degradada decorrente de supressão de vegetação nativa realizada irregularmente e altera a Resolução CONSEMA Nº 372/2018. Estadual - RS - DOE - 16 mai 2025
Portaria FEPAM Nº 535 DE 14/05/2025 Prorroga a Portaria FEPAM Nº 411/2024, e suas alterações, que dispensa extraordinariamente o licenciamento estadual da reconstrução das infraestruturas dos empreendimentos afetados pelas inundações, em municípios atingidos do Rio Grande do Sul, e constantes nos Decretos de situação de emergência ou estado de calamidade pública do período em razão necessidade de viabilizar a reestruturação da infraestrutura do Estado. Estadual - RS - DOE - 16 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 47 DE 08/08/2023 ICMS. Trigo, farinha de trigo, pré-mistura e produtos derivados. Alíquota aplicável. Estadual - PE - DOE - 8 ago 2023
Resolução de Consulta DLO Nº 48 DE 08/08/2023 ICMS-ST. Sistemática de cobrança relativa à trigo em grão e farinha de trigo. Partilha do imposto em operação interestadual. Abril de 2017. Estadual - PE - DOE - 8 ago 2023
Parecer Normativo Nº 163 DE 11/04/2024 ICMS – extravio, furto, roubo ou sinistro no transporte – transferência interestadual – saída do estabelecimento – fato gerador do imposto 1. A saída da mercadoria do estabelecimento remetente configura fato gerador do imposto, não existido previsão legal para emissão de nota fiscal de entrada para o caso de extravio, furto, roubo ou sinistro no trânsito rodoviário ou ferroviário das mercadorias. 2. O estabelecimento remetente que promoveu a efetiva saída da mercadoria não deverá realizar o estorno de crédito previsto no artigo 102, § 3º, II, do RICMS-ES. 3. Configurado o fato gerador pela saída da mercadoria do estabelecimento, o contribuinte remetente procederá à apuração de créditos relativos à entrada da mercadoria e débitos relativos à sua saída. 4. Constatando-se que as mercadorias não deram entrada no estoque do estabelecimento destinatário, não pode constar a entrada da mercadoria em sua EFD. Estadual - ES - DOE - 11 abr 2024
Resolução de Consulta DLO Nº 49 DE 08/08/2023 ICMS. Estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, Lei nº 14.721, de 2012 e Decreto nº 38.455, de 2012. Valor de aquisição. Transferência - inaplicabilidade. Estadual - PE - DOE - 8 ago 2023
Lei Nº 23424 DE 15/05/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Estadual - GO - DOE - 15 mai 2025

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