Legislação

Decreto Nº 988 DE 15/05/2025 Regulamenta a Lei Estadual Nº 19136/2024, que institui a Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à base de Cannabis e produtos de Cannabis para fins medicinais e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 15 mai 2025
Resolução ARESC Nº 334 DE 15/05/2025 Estabelece reequilíbrio extraordinário para as Tarifas e preços dos serviços públicos de Coleta, Transbordo, Transporte e destinação final em aterro sanitário, dos resíduos sólidos Urbanos do Município de Balneário piçarras, em 2025. Estadual - SC - DOE - 15 mai 2025
Portaria SRE Nº 263 DE 15/05/2025 Dispõe sobre os atos relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS na Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – Redesim, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 16 mai 2025
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 22 DE 12/05/2025 Disciplina a ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorrido no âmbito da Rondônia Rural Show - RRS/2025. Estadual - RO - DOE - 15 mai 2025
Resolução SEFAZ Nº 3452 DE 12/05/2025 Estabelece o valor da UFERMS para o mês de junho de 2025. Estadual - MS - DOE - 16 mai 2025
Lei Nº 13666 DE 15/05/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de propaganda educativa sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA em espetáculos artístico-culturais e esportivos que tenham recebido recursos financeiros do Governo do Estado da Paraíba e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 16 mai 2025
Lei Nº 13667 DE 15/05/2025 Altera a Lei Nº 11007/2017, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 16 mai 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 52 DE 05/05/2025 Altera o anexo único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 146/2024, que estabelece os valores da base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do RICMS/CE, aprovado pelo Decreto Nº 24569/1997. Estadual - CE - DOE - 15 mai 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 53 DE 05/05/2025 Altera o anexo único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 31/2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 15 mai 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 54 DE 05/05/2025 Altera o anexo único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 15/2025, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 15 mai 2025

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