Legislação

Instrução Normativa SEF Nº 37 DE 03/06/2025 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 27/2018, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, e o Documento Auxiliar da NF-e (DANFE), para implementar disposições do Ajuste SINIEF Nº 4/2025. Estadual - AL - DOE - 5 jun 2025
Instrução Normativa SEF Nº 36 DE 03/06/2025 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 41/2021, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), modelo 67, e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE OS), para implementar disposições do Ajuste SINIEF Nº 1/2025. Estadual - AL - DOE - 5 jun 2025
Instrução Normativa SEF Nº 35 DE 03/06/2025 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 41/2018, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57, e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), para implementar disposições do Ajuste SINIEF Nº 17/2024 e do Ajuste SINIEF Nº 8/2025. Estadual - AL - DOE - 5 jun 2025
Lei Nº 19314 DE 03/06/2025 Altera a Lei nº 14.675, de 2009 que “Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências” para determinar as possíveis formas de compensação ambiental. Estadual - SC - DOE - 4 jun 2025
Lei Nº 19315 DE 03/06/2025 Altera o art. 27 da Lei Nº 12854/2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, para determinar que os que cometerem crime de maus-tratos contra animais devem arcar com as despesas do tratamento do animal agredido e impor, aos tutores, de forma concomitante, a perda da guarda, posse ou propriedade. Estadual - SC - DOE - 4 jun 2025
Comunicado SRE Nº 2 DE 04/06/2025 Comunica às unidades administrativas e aos contribuintes em geral que foram declarados ideologicamente falsos os Carimbos Fiscais de Trânsito. Estadual - MG - DOE - 5 jun 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 60 DE 26/05/2025 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 112/2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 3 jun 2025
Decreto Nº 16632 DE 04/06/2025 Altera a redação da Tabela B do Anexo do Decreto Nº 16426/2024, nos termos que especifica. Estadual - MS - DOE - 5 jun 2025
Comunicado SRE Nº 18 DE 03/06/2025 Divulga tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até junho/2025. Estadual - MG - DOE - 5 jun 2025
Lei Nº 13708 DE 04/06/2025 Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, a obrigatoriedade de identificação do remetente em entregas de alimentos, bebidas, presentes e itens afins, estabelecendo penalidades em caso de descumprimento. Estadual - PB - DOE - 5 jun 2025

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