Publicado no DOE - RJ em 6 jun 2025
Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF Nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto Nº 27815/2001.
O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Atualização CELT-MB nº 07/2020 e no Processo SEI-040006/020087/2025;
RESOLVE:
Art. 1º - A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim no seguinte item:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ818351 | Lei n° 3.578 de 2001 - Diferimento | 01/04/2019 | 04/06/2025 | Lei n° 578/2001; Convênio ICMS 190/17 |
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro,05 de junho de 2025
MARCELO BOTTINO RUA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais
