Legislação

Lei Nº 22433 DE 03/06/2025 Institui o Abril Verde e Amarelo, mês dedicado a ações de conscientização sobre a importância e a legitimidade da defesa da propriedade privada. Estadual - PR - DOE - 3 jun 2025
Comunicado SAIF Nº 16 DE 06/05/2025 Comunica taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para o mês de maio/2025. Estadual - MG - DOE - 5 jun 2025
Comunicado SAIF Nº 17 DE 03/06/2025 Divulga tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até junho/2025. Estadual - MG - DOE - 5 jun 2025
Decreto Legislativo Nº 5 DE 02/06/2025 Homologa o Decreto Nº 9817/2025, que altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, acrescentando o item 17 e alterando o item 79-A todos do Anexo V, concedendo isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais nas aquisições de bens de bem do ativo imobilizado pela BIORREFINARIA. Estadual - PR - DOE - 4 jun 2025
Instrução Normativa SIF Nº 70 DE 03/06/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 5 jun 2025
Instrução Normativa SIF Nº 71 DE 03/06/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 5 jun 2025
Correio Eletrônico SEF/DIAT Nº 9 DE 29/05/2025 DIAT - Ativação das Regras de Validação dos Campos da NF-e (Modelo 55) e NFC-e (Modelo 65) relativos à Benefícios Fiscais. Estadual - SC - DOE - 29 mai 2025
Instrução Normativa SIF Nº 72 DE 03/06/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 5 jun 2025
Instrução Normativa SEF Nº 24 DE 03/06/2025 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 11/2021, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais pelo regime especial da Nota Fiscal Fácil (NFF), para implementar disposições do Ajuste SINIEF Nº 5/2025. Estadual - AL - DOE - 5 jun 2025
Instrução Normativa SEMA Nº 3 DE 30/05/2025 Dispõe sobre os critérios e procedimentos para apuração de dados e cumprimento dos requisitos do índice municipal de qualidade do meio ambiente – IQM 2025 e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 4 jun 2025

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