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Instrução Normativa SURE Nº 3 DE 14/05/2025 Rep. - Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 15 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 42 DE 12/07/2023 ICMS. Isenção. Óleo combustível, tipo bunker, destinado ao abastecimento de embarcação exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior. Estadual - PE - DOE - 12 jul 2023
Resolução de Consulta DLO Nº 43 DE 12/07/2023 ICMS. Inaplicabilidade do diferimento do recolhimento do imposto na importação do exterior de bem do ativo permanente por empresa prestadora de serviços. Estadual - PE - DOE - 12 jul 2023
Resolução de Consulta DLO Nº 44 DE 12/07/2023 ICMS. Documentação necessária para a homologação do direito à utilização de crédito acumulado por estabelecimento que pratique operações ou prestações de exportação para o exterior. Estadual - PE - DOE - 12 jul 2023
Resolução de Consulta DLO Nº 45 DE 15/07/2023 ICMS. Cesta básica. ICMS antecipado nas operações interestaduais com produto da cesta básica. Carga tributária efetiva. Estadual - PE - DOE - 15 jul 2023
Resolução de Consulta DLO Nº 46 DE 15/07/2023 ICMS. Simples Nacional. Antecipação tributária. Aquisição interestadual de mercadoria. Redução de base de cálculo do art. 363-A do Decreto nº 44.650, de 2017. Portaria SF nº 198, de 2017. Condições de regularidade para fruição do benefício. Estadual - PE - DOE - 15 jul 2023