Legislação

Decreto Nº 58724 DE 03/06/2025 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à adoção da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica. Estadual - PE - DOE - 4 jun 2025
Decreto Nº 58725 DE 03/06/2025 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à Margem de Valor Agregado (MVA) aplicável às operações com material de construção e congêneres. Estadual - PE - DOE - 4 jun 2025
Decreto Nº 58727 DE 03/06/2025 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à saída de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo titular. Estadual - PE - DOE - 4 jun 2025
Decreto Nº 58728 DE 03/06/2025 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na saída interna de insumo destinado a estabelecimento industrial. Estadual - PE - DOE - 4 jun 2025
Decreto Nº 58729 DE 03/06/2025 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos benefícios fiscais de redução da base de cálculo do imposto nas prestações de serviço de televisão por assinatura, de radiochamada e de monitoramento e rastreamento de veículo e carga. Estadual - PE - DOE - 4 jun 2025
Decreto Nº 58730 DE 03/06/2025 Institui o Sistema Gestão da Malha Fiscal no âmbito da Secretaria da Fazenda e modifica o Decreto Nº 37730/2011, e o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017. Estadual - PE - DOE - 4 jun 2025
Instrução Normativa IAT Nº 31 DE 28/04/2025 Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos para o licenciamento ambiental de Unidades de triagem de resíduos sólidos reutilizáveis ou recicláveis no estado Paraná. Estadual - PR - DOE - 2 jun 2025
Portaria SEFAZ Nº 78 DE 18/03/2025 Aprova o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado de Sergipe – CONTRIB/SE e do Conselho Superior de Recursos Fiscais - CONSUREF. Estadual - SE - DOE - 20 mar 2025
Instrução Normativa IAT Nº 32 DE 28/04/2025 Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimento de armazenamento temporário de resíduos no estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 2 jun 2025
Instrução Normativa PRODERJ Nº 7 DE 29/05/2025 Regulamenta os procedimentos de segurança da informação em soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) a serem adotados pelos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta do poder executivo do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 4 jun 2025

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