Publicado no DOE - SP em 5 jun 2025
Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1/2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários / Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL e o SUBSECRETÁRIO DO TESOURO ESTADUAL, no âmbito de suas respectivas atribuições, expedem a seguinte portaria conjunta:
Artigo 1º - Fica acrescentada a linha indicada no Anexo I desta portaria à Tabela III da Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 2 de agosto de 2019.
Artigo 2º - Ficam acrescentadas as linhas indicadas no Anexo II desta portaria à Tabela V da Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 2 de agosto de 2019.
Artigo 3º - Ficam acrescentadas as linhas indicadas no Anexo III desta portaria à Tabela VI da Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 2 de agosto de 2019.
Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
| MARCELO BERGAMASCO SILVA | NERYLSON LIMA DA SILVA |
| Subsecretário da Receita Estadual | Subsecretário do Tesouro Estadual |
ANEXO I - Linha acrescentada à Tabela III:
TABELA III - TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS
OUTRAS RECEITAS
| RECEITA | CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO |
| MULTAS | 837-0 | Multa por infração à legislação do trânsito (DETRAN) - Outros |
ANEXO II - Linhas acrescentadas à Tabela V:
TABELA V - TABELA GERAL DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA E SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS UTILIZADAS NA INTERLIGAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA - PROCESSADA PELA DIRETORIA DE INFORMAÇÕES - DI
| CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA | FONTE DE RECURSOS | DESCRIÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA |
| 19111401 | 175220006 | Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Principal |
| 19111405 | 175220006 | Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Multas |
| 19111406 | 175220006 | Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Juros de Mora |
| 19111401 | 175220003 | Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Principal - FUNSET |
| 19111405 | 175220003 | Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Multas - FUNSET |
| 19111406 | 175220003 | Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Juros de Mora - FUNSET |
ANEXO III - Linhas acrescentadas à Tabela VI:
TABELA VI - TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA
| CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO | CÓDIGO GENÉRICO | CÓDIGO DA RECEITA | FONTE DE RECURSOS | PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO |
| 837 | 009 | 19111401 | 175220006 | 95 |
| 837 | 009 | 19111401 | 175220003 | 5 |
| 837 | 010 | 19111406 | 175220006 | 95 |
| 837 | 010 | 19111406 | 175220003 | 5 |
| 837 | 011 | 19111405 | 175220006 | 95 |
| 837 | 011 | 19111405 | 175220003 | 5 |
