Legislação

Decreto Nº 64418 DE 28/08/2019 Dispõe sobre os processos de dissolução, liquidação, extinção, transformação, fusão, incorporação ou cisão de empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado. Estadual - SP - DOE - 29 ago 2019
Resolução de Consulta DLO Nº 33 DE 06/06/2023 ICMS. Operação de distribuição gratuita de produtos/bens por associação em cumprimento a edital. Não incidência do ICMS. Não contribuinte. Desobrigação de emissão de Nota Fiscal Eletrônica. Estadual - PE - DOE - 6 jun 2023
Resolução de Consulta DLO Nº 34 DE 06/06/2023 ICMS. Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - Prodeauto – Lei nº 13.484, de 2008. Aplicabilidade do benefício a bate-estacas com autopropulsão. Estadual - PE - DOE - 6 jun 2023
Decreto Nº 36606 DE 09/05/2025 Revoga o Decreto Nº 36548/2025, que altera o Decreto Nº 36377/2024, que dispõe acerca do prazo para pagamento do encargo de que trata o inciso I do art. 2º da Lei Nº 16097/2016. Estadual - CE - DOE - 13 mai 2025
Decreto Nº 36451 DE 25/02/2025 Altera o Decreto Nº 36377/2024, que dispõe acerca do prazo para pagamento do encargo de que trata o inciso I do art. 2º da Lei Nº 16097/2016. Estadual - CE - DOE - 25 fev 2025