Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 17 DE 13/05/2025 Prorroga, até 31 de julho de 2027, as disposições do art. 44 do Anexo 1.2 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, relativas ao benefício da isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de pescados, criados em cativeiro, sejam frescos, resfriados ou congelados, bem como suas carnes e partes in natura. Estadual - MA - DOE - 16 mai 2025
Lei Nº 10783 DE 16/05/2025 Altera a Lei Nº 4129 DE 16/07/2003, para determinar a divulgação, em destaque, de produtos próximos ao vencimento, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 19 mai 2025
Decreto Nº 49625 DE 17/05/2025 Altera o prazo de vigência do previsto ao art. 1º do Decreto Nº 48183/2022, que estabelece percentual de redução das MVAS nas operações em que o estabelecimento atacadista atua como substituto tributário. Estadual - RJ - DOE - 19 mai 2025
Decreto Nº 10693 DE 17/05/2025 Decreta situação de emergência zoossanitária no Estado de Goiás, de forma preventiva, para a mitigação do risco da influenza aviária de alta patogenicidade. Estadual - GO - DOE - 17 mai 2025
Consulta Nº 11 DE 06/08/2019 ICMS – Consulta – Isenção na importação de insumos agropecuários relacionados no inciso LXVII, Subseção II, Seção I, Anexo I do RICMS/RR – a importação está abrangida pela expressão “operações internas” – a isenção não se aplica a mercadorias não relacionadas expressamente na norma isentiva – fundamentação: Convênio ICMS 100/97; súmula 575 STF; Lei 072 de 30/06/1994; RICMS/RR, Decreto 4.335-E/2001-E de 03/08/2001; Instrução Normativa nº 002/2019 de 10/07/2019. Estadual - RR - DOE - 6 ago 2019
Consulta Nº 12 DE 19/08/2019 ICMS — Consulta — Aquisição de bens que farão parte do ativo imobilizado, utilizados na prestação de serviços benefício de isenção aplicado apenas nas operações internas de saídas, não alcançando as entradas - Fundamentação: art. 111 do CTN, Lei n° 5.171, de 25/10/66; Convênio ICMS 70/90; inciso V, subseção I, seção I, do Anexo I do RICMS/RR, Dec. 4.335-E/2001. Estadual - RR - DOE - 19 ago 2019
Consulta Nº 13 DE 21/08/2019 ICMS — Consulta — Operações com resíduos de madeira e lenha - Fundamentaçao: RICMS/RR, Decreto 4.335-E de 03/08/2001; Portaria n° 153 de 24/06/1999. Estadual - RR - DOE - 21 ago 2019
Resolução de Consulta DLO Nº 56 DE 26/08/2023 ICMS. Aplicabilidade da cobrança do valor adicional do imposto destinado ao FECEP nas operações com gasolina e AEHC ocorridas durante a vigência da Lei nº 17.898, de 2022. Estadual - PE - DOE - 26 ago 2023
Instrução Normativa FESPORTE Nº 1 DE 15/05/2025 Estabelece regras e procedimentos para, entre outros, a comissão de avaliação e seleção, editais, cadastramentos, análises técnicas, captação, execução, fiscalização, prestação de contas e recursos, conforme Decreto Nº 780/2024. Estadual - SC - DOE - 16 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 57 DE 02/09/2023 ICMS. Redução de base de cálculo na saída interna do fabricante de álcool para fim não combustível com destino a estabelecimento industrial de bebidas, de cosmético ou das áreas de alcoolquímica ou farmacoquímica. Estadual - PE - DOE - 2 set 2023

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