Legislação

Decreto Nº 51845 DE 04/06/2025 Incorpora à legislação tributária do Estado os Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - AM - DOE - 4 jun 2025
Decreto Nº 51846 DE 04/06/2025 Altera o Decreto Nº 41264/2019, que estabelece redução da base cálculo do ICMS cobrado sobre as aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 4 jun 2025
Decreto Nº 51847 DE 04/06/2025 Altera o Decreto Nº 47727/2023, que regulamenta a Lei Nº 2826/2003, que disciplina a política estadual de incentivos fiscais e extrafiscais nos termos da Constituição do Estado. Estadual - AM - DOE - 4 jun 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 150 DE 08/12/2022 ICMS.Substituição Tributária.Produtos alimentícios derivados de farinha de trigo. Estadual - PE - DOE - 8 dez 2022
Resolução de Consulta DLO Nº 151 DE 08/12/2022 ICMS. Crédito do crédito fiscal de ICMS relativo à aquisição de ativo permanente. Estadual - PE - DOE - 8 dez 2022
Resolução de Consulta DLO Nº 152 DE 17/12/2022 ICMS. Direito ao crédito fiscal de ICMS relativo à aquisição de ativo permanente. Estadual - PE - DOE - 17 dez 2022
Resolução de Consulta DLO Nº 153 DE 17/12/2022 Escrituração Fiscal EFD ICMS/IPI. Livro de Registro de Inventário. Lançamento do ICMS das mercadorias em estoque. Estadual - PE - DOE - 17 dez 2022
Resolução de Consulta DLO Nº 154 DE 17/12/2022 ICMS. Substituição tributária. Material de construção. Produtos com destinação diversa indicada pelo fabricante da prevista no Decreto nº 35.678, de 2010. Estadual - PE - DOE - 17 dez 2022
Portaria SF Nº 85 DE 06/06/2025 Modifica o Anexo 2 da Portaria SF Nº 126/2018, que estabelece normas adicionais para elaboração da Escrituração Fiscal Digital (EFD - ICMS/IPI), relativamente ao contribuinte do ICMS ou do ISS, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE) sob o regime normal de apuração, nos termos do § 1º do artigo 269-E do Decreto Nº 44650/2017. Estadual - PE - DOE - 7 jun 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 155 DE 17/12/2022 ICMS. Diferimento na importação de insumos para montagem de gerador fotovoltaico. Não aplicabilidade da antecipação tributária nas aquisições interestaduais. Estadual - PE - DOE - 17 dez 2022

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