Legislação

Resolução de Consulta DLO Nº 156 DE 17/12/2022 ICMS. Improcedência da antecipação do recolhimento do ICMS nas operações interestaduais de mercadorias com fim específico de exportação. Estadual - PE - DOE - 17 dez 2022
Resolução de Consulta DLO Nº 157 DE 17/12/2022 ICMS. Isenção do imposto nas operações com medicamentos destinados a órgãos públicos e ao tratamento do câncer. Estadual - PE - DOE - 17 dez 2022
Resolução de Consulta DLO Nº 158 DE 17/12/2022 ICMS. Redução de base de cálculo na importação do exterior de óleo combustível destinado a usina termoelétrica, promovida por importadora de combustível. Estadual - PE - DOE - 17 dez 2022
Portaria ADAB Nº 47 DE 06/06/2025 Estabelece a semeadura excepcional para a cultura da soja no Estado da Bahia, referentes à safra 2025/2026. Estadual - BA - DOE - 7 jun 2025
Portaria SEFAZ Nº 79 DE 06/06/2025 Dispões sobre a implantação do Sistema de Gestão do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (SGITD), com a finalidade de permitir a realização, por meio digital. Estadual - BA - DOE - 7 jun 2025
Portaria ADAB Nº 49 DE 06/06/2025 Dispõe sobre Campanha de Declaração de Rebanhos, especificamente em 2025, ocorrerá em etapa única, no período de 1º de julho a 15 de agosto de 2025. Estadual - BA - DOE - 7 jun 2025
Instrução Normativa RE Nº 50 DE 05/06/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que divulga o valor da TJLP dos meses e Abril a Junho de 2025. Estadual - RS - DOE - 10 jun 2025
Decreto Nº 58193 DE 09/06/2025 Declara estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul, em razão dos eventos climáticos de Chuvas Intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, ocorridos no período de 24 de abril a maio de 2024. Estadual - RS - DOE - 9 jun 2025
Parecer Técnico Nº 18 DE 05/06/2023 Ineficaz a petição de consulta que trata de matéria expressamente disposta na legislação tributária. Estadual - PA - DOE - 5 jun 2023
Decreto Nº 6075-R DE 06/06/2025 Introduz alterações no RIPVA/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1008-R/2002. Estadual - ES - DOE - 10 jun 2025

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