1. RELATÓRIO

Trata-se de consulta sobre interpretação e aplicação de regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no Estado do Espírito Santo.

A consulente é pessoa jurídica de direito privado estabelecida neste Estado e afirma que importa suas mercadorias ao abrigo da Lei nº 2.508/1970 (Lei do FUNDAP). De acordo com o regime estabelecido, o ICMS incidente sobre a importação fica diferido para o momento em que ocorrer a saída das mercadorias importadas.

Em sua argumentação, a consulente expõe que adquiriu bem do ativo imobilizado em janeiro/2020. A escrituração foi feita regularmente no livro CIAP, nos termos definidos pelo RICMS/ES, sendo o crédito da nota fiscal de entrada apropriado na razão de um quarenta e oito avos por mês, como determina o art. 83, § 1º, I, do mesmo normativo.

Esse mesmo ativo imobilizado foi vendido em março/2021.

A consulente afirma que o imposto incidente sobre a venda do bem foi calculado e devidamente recolhido. Além disso, mediante a venda do bem, foram encerrados o cálculo do ICMS no livro CIAP e a apropriação mensal do crédito, ressalta-se, antes da utilização das 48 parcelas do ICMS a apropriar.

Posto isso, questiona:

1- Está correto cessar a apropriação do crédito CIAP mensal a partir da data de venda do bem?

2- Está correto encerrar a escrituração mensal da parcela do bem no livro CIAP no SPED FISCAL?

É o breve exame dos fatos.

2. APRECIAÇÃO

2.1 PRELIMINAR

Preliminarmente, constata-se que não se encontra satisfeita a exigência prevista no art. 845, III1, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 2002. Desta forma, este parecer terá caráter apenas informativo, não produzindo os efeitos do art. 848 do RICMS/ES.

2.2 MÉRITO

Inicialmente, cumpre apresentar o tratamento normativo sobre o tema “Crédito do Imposto”, em especial, sobre o crédito relativo à entrada de bens destinados ao ativo imobilizado (anteriormente denominado ativo permanente), apresentado em seção específica do Capítulo IX, “Da Compensação Do Imposto”, do RICMS/ES, in verbis:

CAPÍTULO IX - DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO

(...)

Seção IV - Do Crédito do Imposto

Art. 83. Para a compensação a que se refere o art. 73, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.

§ 1.º Além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e no art. 82, os créditos resultantes de operações de que decorra entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente serão objeto de outro lançamento, em livro próprio, devendo ser observado:

I - a apropriação será feita à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;

II - não será admitido em cada período de apuração do imposto, o creditamento de que trata o inciso I, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas, sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período;

III - para aplicação do disposto nos incisos I e II deste parágrafo, o montante do crédito a ser apropriado será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a um quarenta e oito avos da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior e as saídas de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos;

IV - o quociente de um quarenta e oito avos será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês;

V - na hipótese de alienação de bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos, contados da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de que trata este parágrafo, em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio;

VI - ao final do quadragésimo oitavo mês, contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado; e

VII - O Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP –, modelos A e B, constantes do Ajuste SINIEF 08/97, será utilizado até a depreciação completa do ativo permanente registrado até 30 de julho de 2001.

VIII - estando o estabelecimento ainda em fase pré-operacional, em que não haja operações de saída ou prestações de serviço, a relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período a que se refere o inciso III deverá ser considerada como sendo de cinquenta por cento.

(...)

§ 3.º Os contribuintes inscritos no cadastro de contribuintes do imposto deverão utilizar o CIAP, modelos C ou D, constantes do Ajuste SINIEF 08/97, destinados à apuração e escrituração do valor do crédito a ser mensalmente apropriado.

§ 3.º-A. Os contribuintes do imposto obrigados à Escrituração Fiscal Digital – EFD – deverão utilizar o CIAP, conforme modelo previsto no Ajuste Sinief 02/09, destinado à apuração do valor do crédito a ser mensalmente apropriado, observado o disposto no art. 758-A, § 5.º. (g. n.)

De acordo com a sistemática de apropriação do crédito do ICMS incidente sobre as entradas de bens destinados ao ativo imobilizado, o valor do crédito pode ser utilizado dentro do período de quatro anos. Caso a empresa apure o imposto mensalmente, esse crédito será dividido em quarenta e oito parcelas mensais e cada parcela deve ser multiplicada, ainda, pelo fator previsto no art. 83, § 1º, III, do RICMS/ES, que relaciona as saídas tributadas e não tributadas.

A apuração desse crédito deve ser feita no livro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP), de acordo com os §§ 3º e 3º-A, ambos do RICMS/ES.

Desta forma, é possível que, ao final dos quarenta e oito meses, ainda haja crédito remanescente de ICMS do ativo imobilizado. Neste caso, após o quadragésimo oitavo mês, o saldo restante do crédito deve ser cancelado, como determina o art. 83, § 1º, VI, do RICMS/ES.

De forma semelhante, caso o ativo imobilizado seja alienado antes de decorridos quatro anos da sua aquisição, não mais se permite a apropriação do crédito a partir da data da alienação, de acordo com o art. 83, § 1º, V, do RICMS/ES. Neste caso, o saldo remanescente do crédito também deve ser cancelado e o creditamento deve ser cessado a partir da data da alienação.

3. CONCLUSÃO

Feitas essas considerações, passemos ao exame das indagações da consulente:

1) Está correto cessar a apropriação do crédito CIAP mensal a partir da data de venda do bem?

Resposta: Sim, como determina o art. 83, § 1º, V, do RICMS/ES.

2) Está correto encerrar a escrituração mensal da parcela do bem no livro CIAP no SPED FISCAL?

Resposta: Sim. Conforme argumentado, no caso de o ativo imobilizado ser alienado antes de decorrido o prazo de quatro anos da sua aquisição, não se admite o creditamento a partir da alienação. O crédito restante deve ser cancelado e a escrituração mensal do crédito no livro CIAP encerrada.

Nos termos do art. 849 do RICMS/ES, a consulente deve adotar o entendimento contido nesta solução de consulta dentro do prazo de dez dias, contados do seu recebimento.

É o parecer.

Vitória/ES, 27 de janeiro de 2023.

(documento assinado digitalmente)

ROGÉRIO BARBOSA VIANA LIMA

Auditor Fiscal Da Receita Estadual

De acordo.

(documento assinado digitalmente)

ALEXANDRE DE CASTRO PEREIRA

Supervisor de Orientação e Estudos Tributários – SUJUP/GETRI

Aprovo o Parecer Informativo nº 046/2023. Comunique-se ao interessado e, conforme o disposto no art. 857 do RICMS/ES, remeta-se uma cópia à Gerência Fiscal para as providências cabíveis.

(documento assinado digitalmente)

HUDSON DE SOUZA CARVALHO

Gerente Tributário