Legislação

Lei Nº 1886 DE 08/11/1991 Estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem mulheres e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 11 nov 1991
Resolução de Consulta DLO Nº 12 DE 31/01/2023 ICMS. Antecipação tributária na aquisição de leite e mercadorias derivadas de leite por contribuinte credenciado para utilização da sistemática prevista no Decreto nº 38.455, de 2012. Estadual - PE - DOE - 31 jan 2023
Resolução de Consulta DLO Nº 13 DE 31/01/2023 ICMS. Importação do exterior de célula fotovoltaica e inversor fotovoltaico para montagem de gerador fotovoltaico. Estadual - PE - DOE - 31 jan 2023
Boletim Informativo Nº 14 DE 08/05/2025 Manutenção Ambiente autorizador da Nota Fiscal eletrônica. Estadual - PR - DOE - 8 mai 2025
Boletim Informativo Nº 13 DE 06/05/2025 NFe - Rejeição 974: CNPJ do responsável técnico diverge do cadastrado. Estadual - PR - DOE - 6 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 14 DE 18/03/2023 ICMS. Saída interna e interestadual de pão de alho. Aquisição de farinha de trigo com antecipação tributária com liberação das operações subsequentes. Possibilidade de crédito de outros insumos e na saída interestadual. Estadual - PE - DOE - 18 mar 2023
Resolução de Consulta DLO Nº 15 DE 18/03/2023 ICMS. Saída interna e interestadual de pão de alho. Aquisição de farinha de trigo com antecipação tributária com liberação das operações subsequentes. Possibilidade de crédito de outros insumos e na saída interestadual. Estadual - PE - DOE - 18 mar 2023
Decreto Nº 49617 DE 08/05/2025 Regulamenta o Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária (FEFEPS). Estadual - RJ - DOE - 9 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 16 DE 18/03/2023 ICMS. Prodepe. Base de cálculo crédito presumido na saída interna de produto beneficiado. Estadual - PE - DOE - 18 mar 2023
Lei Nº 18877 DE 08/05/2025 Altera a Lei Nº 16377/2018, que estabelece medidas para prevenção e combate à perseguição, ao assédio, à importunação e ao abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo intermunicipal, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Adalto Santos, a fim de ampliar a proteção conferida. Estadual - PE - DOE - 9 mai 2025

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