Legislação

Decreto Nº 36616 DE 16/05/2025 Altera o Decreto Nº 35809/2023, que estabelece procedimentos relativos às operações internas e interestaduais para o armazenamento de mercadorias pertencentes a contribuintes do ICMS destinadas a operador logístico, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 16 mai 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 55 DE 12/05/2025 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 24/2023, que estabelece procedimentos relativos ao acompanhamento e controle eletrônico do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas às operações e prestações praticadas por Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo simples nacional, com vistas à autorregularização relativa às diferenças encontradas entre as receitas declaradas pelos contribuintes e as efetivamente apuradas pelo fisco. Estadual - CE - DOE - 16 mai 2025
Decreto Nº 36618 DE 16/05/2025 Altera a metodologia para o cálculo do Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente - IQM constante no Decreto Nº 29306/2008, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 16 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 61 DE 26/09/2023 ICMS. Sistemática Mais Atacadistas - Pernambuco, prevista no Anexo 26 do Decreto nº 44.650, de 2017. Condições para utilização da sistemática. Estadual - PE - DOE - 26 set 2023
Resolução de Consulta DLO Nº 62 DE 07/10/2023 ICMS. Prestação de serviço de TV por assinatura. Não existência de previsão legal para a antecipação tributária. Estadual - PE - DOE - 7 out 2023
Instrução Normativa RE Nº 43 DE 16/05/2025 Modifica o Apêndice XXXVI da Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as bebidas sujeitas a substituição tributária. Estadual - RS - DOE - 20 mai 2025
Instrução Normativa RE Nº 42 DE 16/05/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre a escrituração do SPED Fiscal/EFD nos casos de crédito extemporâneo e substituição do CT-e. Estadual - RS - DOE - 20 mai 2025
AGENDA FISCAL SEM NÚMERO DE 20/05/2025 Publica a Agenda Fiscal do mês de junho de 2025. Estadual - RN - DOE - 20 mai 2025
Instrução Normativa SEF Nº 26 DE 16/05/2025 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 8/2022, que dispõe sobre a concessão, fruição e fiscalização do incentivo fiscal de crédito presumido do ICMS relativo a recursos destinados por contribuinte do imposto a projetos esportivos aprovados pela Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude (SELAJ) e ao Fundo Especial de Desenvolvimento dos Esportes (FUNESP), nos Termos do Decreto Nº 77436/2022. Estadual - AL - DOE - 19 mai 2025
Instrução Normativa SEF Nº 25 DE 16/05/2025 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 16/2009, que dispõe sobre a protocolização de petições dirigidas à Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - AL - DOE - 19 mai 2025

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