Legislação

Consulta Nº 72 DE 30/06/2016 ECF – Exercício de atividades comercial e industrial: critérios de obrigatoriedade. Estadual - RJ - DOE - 30 jun 2016
Portaria DETRAN Nº 179 DE 17/04/2025 Fixa os valores para remuneração dos serviços prestados pelas Empresas Credenciadas pelo Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN/BA), no âmbito do Estado da Bahia. Estadual - BA - DOE - 18 abr 2025
Instrução Normativa SIF Nº 51 DE 16/04/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 22 abr 2025
Resolução Administrativa GABIN Nº 12 DE 15/04/2025 Consolida as normas existentes relativas às isenções do ICMS e do IPVA para profissionais taxistas. Acrescenta os arts. 52 a 59 ao Anexo 1.2 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, referentes às condições a serem verificadas para a isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros para utilização como táxi e verificação das condições para concessão de isenção do IPVA para profissionais taxistas. Estadual - MA - DOE - 16 abr 2025
Solução de Consulta SRE Nº 23 DE 30/10/2023 Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual. Banheiras plásticas infantis. Ausência de congeneridade com materiais de construção. Não enquadramento no Regime de Substituição Tributária. Estadual - AL - DOE - 30 out 2023
Solução de Consulta SRE Nº 22 DE 25/10/2023 Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual. Central de Distribuição não se enquadra no conceito de depósito fechado ou armazém geral. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Limitação de transferência da central de distribuição para a matriz em virtude do disposto no inciso II do §1º do art. 1º-A do Decreto n.º 38.631/2000. Estadual - AL - DOE - 25 out 2023
Solução de Consulta SRE Nº 21 DE 20/10/2023 Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual. Açúcar cristal adquirido a granel em big bag. Não enquadramento no regime de Substituição Tributária. Vedação de apropriação de crédito fiscal. Estadual - AL - DOE - 20 out 2023
Instrução Normativa SEMAS Nº 2 DE 16/04/2025 Ficam estabelecidos os procedimentos e o fluxo administrativo dos processos de licenciamento ambiental nos Núcleos Regionais de Regularidade Ambiental (NUREs) da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS). Estadual - PA - DOE - 22 abr 2025
Solução de Consulta SRE Nº 20 DE 02/10/2023 Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual. Dúvida em relação a alíquota a ser aplicada para mercadorias enquadradas nas NCMs 7113.20.00 e 7117.90.00. A IN 46/2023 tratou expressamente sobre a matéria. Estas NCMs não se enquadram no conceito de jóias para fins de aplicação da alíquota de 31%. Estadual - AL - DOE - 2 out 2023
Solução de Consulta SRE Nº 19 DE 07/08/2023 ICMS – CONSULTA FISCAL. 1. Indagações quanto à legislação do PRODESIN (Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas). 2. Contribuintes beneficiários autorizados ao diferimento do ICMS nas aquisições internas de energia elétrica efetivamente empregada no processo de industrialização. 2. Hipótese do art. 4º, inciso V, alínea ‘c’, § 8º, II, da Lei Estadual nº 5.671/1995. 3. Omissão da legislação quanto aos procedimentos e formas de aferição e comprovação do consumo de energia. 4. Prejudicada a implementação do regime de tributação. Estadual - AL - DOE - 7 ago 2023

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