Legislação

Solução de Consulta SRE Nº 4 DE 16/01/2023 Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual. Produtos classificados nas posições NCM 3301.90.30, 3304.91.00, 3305.10.00, 3305.90.00, 3307.20.10, 3307.20.90, e 9603.21.00. Uso exclusivo em animais. Protocolo ICMS n.º 106/2008. Enquadramento no Regime de Substituição Tributária. Excetuados os produtos de higiene pessoal conforme descrição dos itens. Estadual - AL - DOE - 1 mar 2024
Solução de Consulta SRE Nº 5 DE 25/01/2023 Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual. Suplementos alimentares para animais classificados na posição NCM 2309.90.90. Protocolo ICMS n.º 26/2004. Características de ração balanceada. Enquadramento no Regime de Substituição Tributária. Estadual - AL - DOE - 1 mar 2024
Solução de Consulta SRE Nº 6 DE 24/01/2023 Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual. Mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária. Margem de Valor Agregado - MVA diferenciada por operação CIF e FOB. Transporte de carga própria em veículo próprio. Irrelevância da não incidência prevista no art. 3º, X, da Lei n.º 5.900, de 27 de dezembro de 1996, na definição da MVA. Estadual - AL - DOE - 1 mar 2024
Solução de Consulta SRE Nº 1 DE 05/02/2024 ICMS – CONSULTA FISCAL. 1. Indagação acerca do tributo incidente em contrato firmado com a Administração Pública Estadual, se ICMS ou ISS. 2. Contrato por empreitada global, envolvendo todas as etapas desde o fornecimento de equipamentos (moto bombas) até a instalação e partida. 3. Não caracteriza obra de construção hidráulica a instalação de maquinário que não se incorpora de forma definitiva ao edifício, podendo ser retirado sem dano ou perda de funcionalidade. 4. A natureza do contrato celebrado não tem o condão de afastar os efeitos jurídicos dos diversos fatos geradores dele decorrentes, quais sejam: o fornecimento do equipamento moto bomba, operação de circulação de mercadoria que está sujeita ao ICMS; e a prestação de serviço de instalação e montagem tributada integralmente pelo ISS nos termos do item 7.02 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Estadual - AL - DOE - 5 fev 2024
Solução de Consulta SRE Nº 2 DE 24/11/2023 ICMS. Consulta Fiscal. Ilegitimidade do signatário da petição para apresentar consulta. Indeferimento da petição nos termos do inciso II do § 1º do art. 5º da Lei 6.771, de 16 de novembro de 2006. Estadual - AL - DOE - 1 mar 2024
Decreto Legislativo Nº 2360 DE 17/12/2021 Homologa as cláusulas primeira e segunda do Convênio ICMS Nº 10/2014, o Convênio ICMS Nº 156/2017 e o Convênio ICMS Nº 230/2017. Estadual - DF - DOE - 24 dez 2021
Portaria GSE Nº 91 DE 16/04/2025 Torna públicas informações relativas ao Sorteio nº 101 do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana. Estadual - GO - DOE - 22 abr 2025
Consulta Nº 59 DE 15/06/2016 Crédito de Imposto de mercadoria não mais sujeita a substituição tributária. Estadual - RJ - DOE - 15 jun 2016
Consulta Nº 60 DE 03/06/2016 DIFAL – Emenda Constitucional 87/2015. Convênio ICMS Nº93/2015. Decreto nº 27.308/2000. Convênio ICMS 26.2003. Diferencial de Alíquotas. Operações com não contribuintes. Estadual - RJ - DOE - 3 jun 2016
Consulta Nº 61 DE 08/06/2016 Transporte de Carga Própria – Manifesto Eletrônico de Cargas. Estadual - RJ - DOE - 8 jun 2016

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