Legislação

Resolução SEF Nº 5914 DE 15/05/2025 Dispõe sobre a prestação de serviços e os atendimentos relativos aos tributos estaduais pela Secretaria de Estado de Fazenda. Estadual - MG - DOE - 16 mai 2025
Consulta Nº 10 DE 11/06/2019 ICMS – Consulta – Aplicação do crédito presumido referente à área de livre comércio, nas aquisições de biocombustíveis para posterior mistura - produtos sujeitos à substituição tributária com diferimento – procedimentos de apuração do crédito presumido não previstos na legislação tributária de Roraima - fundamentação: Leis federais 10.996/2004 e 9.478/1997, convênio ICMS 68/88, 52/92 e 110/2007, decreto 9693-e/2009 e artigo 815 do RICMS/RR, Decreto 7335-E/2001, manifestação de repercussão geral no recurso extraordinário 781.926 Goiás do STF. Estadual - RR - DOE - 11 jun 2019
Decreto Nº 49034 DE 15/05/2025 Dispõe sobre a prestação de serviços e sobre os atendimentos relativos aos tributos estaduais pela Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 16 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 54 DE 15/08/2023 ICMS. Simples Nacional. Mercadoria sujeita à alíquota interna de 29%. Inaplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 363-A do Decreto nº 44.650, de 2017. Estadual - PE - DOE - 15 ago 2023
Resolução de Consulta DLO Nº 55 DE 26/08/2023 ICMS. Armazém geral. Aquisição de ativo imobilizado ou mercadoria para uso e consumo na atividade de armazenamento. Recolhimento da diferença de alíquota por contribuinte do ICMS de Pernambuco localizado em outra UF. Estadual - PE - DOE - 26 ago 2023
Resolução CONSEMA Nº 527 DE 08/05/2025 Altera a Resolução CONSEMA Nº 372/2018, que dispõe sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, destacando os de impacto de âmbito local para o exercício da competência municipal no licenciamento ambiental. Estadual - RS - DOE - 19 mai 2025
Lei Nº 2193 DE 06/05/2025 Dispõe sobre o serviço de táxi individual intermunicipal, no âmbito do estado de Roraima, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 15 mai 2025
Decreto Nº 9951 DE 15/05/2025 Disciplina a transferência de créditos acumulados de ICMS da “Conta Investimento” do Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (SISCRED), a título de contrapartida à aquisição de cotas de Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios do Segmento do Agronegócio. Estadual - PR - DOE - 15 mai 2025
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 27 DE 07/05/2025 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 15 mai 2025
Resolução AGEPAR Nº 10 DE 15/04/2025 Rep. - Aprova a tarifa da 3ª Revisão Tarifária Periódica do saneamento básico, relativo à Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR). Estadual - PR - DOE - 15 mai 2025

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