Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 52 DE 05/05/2025 Altera o anexo único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 146/2024, que estabelece os valores da base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do RICMS/CE, aprovado pelo Decreto Nº 24569/1997. Estadual - CE - DOE - 15 mai 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 53 DE 05/05/2025 Altera o anexo único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 31/2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 15 mai 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 54 DE 05/05/2025 Altera o anexo único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 15/2025, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 15 mai 2025
Edital de Notificação SAT Nº 44 DE 15/05/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de baterias, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 16 mai 2025
Portaria SUT Nº 727 DE 14/05/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com Café cru, no período de 19 a 25 de Maio de 2025. Estadual - RJ - DOE - 16 mai 2025
Portaria DETRAN Nº 199 DE 15/05/2025 Aprova a Instrução Normativa que dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres,no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 16 mai 2025
Resolução CONSEMA Nº 528 DE 08/05/2025 Estabelece procedimentos e define a competência para aprovação de Projeto de Recuperação de Área Degradada decorrente de supressão de vegetação nativa realizada irregularmente e altera a Resolução CONSEMA Nº 372/2018. Estadual - RS - DOE - 16 mai 2025
Portaria FEPAM Nº 535 DE 14/05/2025 Prorroga a Portaria FEPAM Nº 411/2024, e suas alterações, que dispensa extraordinariamente o licenciamento estadual da reconstrução das infraestruturas dos empreendimentos afetados pelas inundações, em municípios atingidos do Rio Grande do Sul, e constantes nos Decretos de situação de emergência ou estado de calamidade pública do período em razão necessidade de viabilizar a reestruturação da infraestrutura do Estado. Estadual - RS - DOE - 16 mai 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 47 DE 08/08/2023 ICMS. Trigo, farinha de trigo, pré-mistura e produtos derivados. Alíquota aplicável. Estadual - PE - DOE - 8 ago 2023
Resolução de Consulta DLO Nº 48 DE 08/08/2023 ICMS-ST. Sistemática de cobrança relativa à trigo em grão e farinha de trigo. Partilha do imposto em operação interestadual. Abril de 2017. Estadual - PE - DOE - 8 ago 2023

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