Legislação

Parecer Normativo Nº 796 DE 25/10/2024 ICMS – creditamento – gás liquefeito utilizado como insumo – relação direta com o processo produtivo – destaque em documento fiscal – inaplicabilidade de substituição tributária – monofasia 1. O crédito do ICMS referente às operações com gás liquefeito pode ser tomado nos casos em que o produto seja considerado como insumo no processo de produção. 2. Não se aplica a substituição tributária nos casos em que o produto seja destinado à industrialização, conforme artigo 180, III do RICMS/ES. 3. Considerando o regime de tributação monofásico, o convênio ICMS 26/23 permite o creditamento, com exceção de determinado grupo de contribuintes expressamente indicados. 4. No regime monofásico deve ser utilizado o CST 61 conforme determina ajuste SINIEF 01/2023 Estadual - ES - DOE - 25 out 2024
Solução de Consulta SRE Nº 11 DE 07/03/2024 CONSULTA FISCAL. Reguladores de pressão de gás, de uso exclusivamente doméstico, não estão sujeitos ao ICMS-ST, previsto no Decreto nº90.309/2023 (Anexo VIII - materiais de construção). Para enquadramento do produto na sistemática do ICMS-ST é necessário, cumulativamente: a) identificação do NCM do produto na legislação do ICMS-ST; b) descrição do produto correspondente à descrição prevista na legislação; e c) produto inserido/fabricado no setor econômico sujeito ao ICMS-ST. Estadual - AL - DOE - 7 mar 2024
Solução de Consulta SRE Nº 12 DE 05/03/2024 Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual. Regime Especial SURE n.º 11/2021. Transferência de bem para estabelecimentos do mesmo titular em outra estado. Desincorporação do ativo imobilizado. Encerramento do diferimento de DIFAL. Estadual - AL - DOE - 5 mar 2024
Resolução de Consulta DLO Nº 44 DE 12/10/2024 ICMS. PEAP II. Mercadoria importada por estabelecimento beneficiário do PEAP-II destinada a estabelecimento industrial com CNAE secundário de comércio atacadista. Estadual - PE - DOE - 12 out 2024
Portaria GABIN Nº 137 DE 09/04/2025 Dispõe sobre a inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 15 abr 2025
Solução de Consulta SRE Nº 8 DE 07/03/2024 CONSULTA FISCAL. Reguladores de pressão de gás, de uso exclusivamente doméstico, não estão sujeitos ao ICMS-ST, previsto no Decreto nº90.309/2023 (Anexo VIII - materiais de construção). Para enquadramento do produto na sistemática do ICMS-ST é necessário, cumulativamente: a) identificação do NCM do produto na legislação do ICMS-ST; b) descrição do produto correspondente à descrição prevista na legislação; e c) produto inserido/fabricado no setor econômico sujeito ao ICMS-ST. Estadual - AL - DOE - 7 mar 2024
Resolução de Consulta DLO Nº 45 DE 31/10/2024 ICMS. PEAP I. Mercadoria importada por estabelecimento beneficiário do PEAP-II destinada a estabelecimento industrial beneficiário do PRODEPE Indústria. Não acumulação de benefícios. Estadual - PE - DOE - 31 out 2024
Solução de Consulta SRE Nº 9 DE 14/03/2024 Consulta interna. Decisão judicial. Sindicato. Efeitos extensivos a toda a categoria. Indepentemente de filiação. (Filiados ou não). Estadual - AL - DOE - 14 mar 2024
Parecer Normativo Nº 862 DE 30/09/2024 ICMS - crédito de aquisições para ativo permanente - proporção das saídas - operações com substituição tributária (ST) consideradas tributadas. 1. As operações sujeitas ao regime jurídico da st são consideradas como tributadas, ainda que o imposto tenha sido retido na operação anterior e a saída subsequente não tenha, por óbvio, nova incidência. 2. Assim, no cálculo da proporção entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período são consideradas tributadas as operações sujeitas à tributação pelo regime da ST. Estadual - ES - DOE - 30 set 2024
Resolução de Consulta DLO Nº 46 DE 31/10/2024 ICMS. Antecipação tributária. Aquisição de mercadoria em outra unidade da Federação. Contribuinte com atividade econômica principal de restaurantes e similares e sujeito ao benefício de redução de base de cálculo do art. 1º do Anexo 5 do Decreto nº 44.650, de 2017. Possibilidade de creditamento do ICMS antecipado. Estadual - PE - DOE - 31 out 2024

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