Legislação

Resolução CONDEPRODEMAT Nº 239 DE 05/05/2025 Ret. - Inclui o produto Peles em bruto de ovinos e peles curtidas, mesmo divididas, classificados nas NCMs 41.02 e 41.05, no art. 1º da Resolução CONDEPRODEMAT Nº 28/2019, que define os percentuais de incentivos fiscais para os produtos e subprodutos do Submódulo PRODEIC. Estadual - MT - DOE - 6 mai 2025
Comunicado SAIF Nº 14 DE 06/05/2025 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até maio/2025. Estadual - MG - DOE - 7 mai 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 51 DE 06/05/2025 Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV, durante o mês de maio de 2025, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto Nº 33327/2019. Estadual - CE - DOE - 6 mai 2025
Resolução GSEFAZ Nº 10 DE 06/05/2025 Fixa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica. Estadual - AM - DOE - 6 mai 2025
Solução de Consulta SERE Nº 78 DE 07/05/2025 EMENTA: CONSULTA FISCAL. ICMS. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA. CLIENTE NÃO OBRIGADO À EMISSÃO DE NOTA FISCAL. IMPRESSÃO DO DANFE PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. 1. Devolução de mercadoria por cliente não obrigado à emissão de Nota Fiscal. 2. Entrega da mercadoria diretamente pelo cliente. 3. Ausência de trânsito da mercadoria. 4. A Nota Fiscal Eletrônica é um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital. 5. Desnecessidade de impressão do DANFE da Nota Fiscal Eletrônica para fins de arquivamento da empresa. Estadual - AL - DOE - 7 mai 2025
Solução de Consulta SERE Nº 79 DE 07/05/2025 EMENTA: CONSULTA FISCAL. ICMS. COMPENSAÇÃO DOS SALDOS CREDORES E DEVEDORES ENTRE FILIAIS. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS. 1. O art. 25 , § 2º, da Lei Complementar nº 87/1996 concede discricionariedade aos Estados para regulamentação da compensação de saldos credores não gerados em razão de exportação entre seus estabelecimentos no Estado. 2. O art. 39 , § 1º, da Lei nº 5.900/1996 condicionou a compensação dos saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado ao que dispuser o regulamento. 3. Necessidade de regulamentação. 4. Ausência de norma infralegal a disciplinar o art. 39 , § 1º, da Lei nº 5.900/1996 . Estadual - AL - DOE - 7 mai 2025
Solução de Consulta SERE Nº 80 DE 07/05/2025 CONSULTA INTERNA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA DE EFETIVAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM CASO DE INCORPORAÇÃO. 1. A empresa a quem é devida a restituição foi incorporada. 2. A legislação alagoana não tratou expressamente sobre o assunto. 3. A incorporadora sucede a incorporada em todos os direitos e obrigações, conforme art. 1.116 do Código Civil de 2002. 4. A restituição deve ser efetivada à empresa incorporadora em moeda corrente em razão desta não possuir inscrição estadual em Alagoas. Estadual - AL - DOE - 7 mai 2025
Instrução Normativa IAT Nº 46 DE 30/04/2025 Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos, para o licenciamento ambiental de Empreendimentos com fundição de chumbo. Estadual - PR - DOE - 5 mai 2025
Portaria Conjunta SEFIN Nº 54 DE 30/04/2025 Dispõe sobre o compartilhamento de informações cadastrais entre a Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN) e a Agência de Defesa Sanitária e Agrosilvopastoril (IDARON). Estadual - RO - DOE - 7 mai 2025
Instrução Normativa SDC Nº 12 DE 06/05/2025 Estabelece os procedimentos e critérios para aquisição, armazenamento, utilização e distribuição de materiais para execução de ações de resposta nas emergências ambientais com produtos perigosos. Estadual - SC - DOE - 7 mai 2025

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