Legislação

Parecer Normativo Nº 163 DE 11/04/2024 ICMS – extravio, furto, roubo ou sinistro no transporte – transferência interestadual – saída do estabelecimento – fato gerador do imposto 1. A saída da mercadoria do estabelecimento remetente configura fato gerador do imposto, não existido previsão legal para emissão de nota fiscal de entrada para o caso de extravio, furto, roubo ou sinistro no trânsito rodoviário ou ferroviário das mercadorias. 2. O estabelecimento remetente que promoveu a efetiva saída da mercadoria não deverá realizar o estorno de crédito previsto no artigo 102, § 3º, II, do RICMS-ES. 3. Configurado o fato gerador pela saída da mercadoria do estabelecimento, o contribuinte remetente procederá à apuração de créditos relativos à entrada da mercadoria e débitos relativos à sua saída. 4. Constatando-se que as mercadorias não deram entrada no estoque do estabelecimento destinatário, não pode constar a entrada da mercadoria em sua EFD. Estadual - ES - DOE - 11 abr 2024
Resolução de Consulta DLO Nº 49 DE 08/08/2023 ICMS. Estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, Lei nº 14.721, de 2012 e Decreto nº 38.455, de 2012. Valor de aquisição. Transferência - inaplicabilidade. Estadual - PE - DOE - 8 ago 2023
Lei Nº 23424 DE 15/05/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Estadual - GO - DOE - 15 mai 2025
Instrução Normativa SIF Nº 60 DE 15/05/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica. Estadual - GO - DOE - 16 mai 2025
Instrução Normativa SIF Nº 59 DE 15/05/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 16 mai 2025
Decreto Nº 9926 DE 14/05/2025 Introduz na legislação paranaense disposição constante do Decreto Nº 105/2007, publicado pelo Estado de Santa Catarina, que regulamenta o Programa Pró-Emprego, estabelecendo o diferimento do ICMS relativo aos materiais e bens adquiridos para construção de empreendimento que se enquadre nas regras do Programa Paraná Competitivo. Estadual - PR - DOE - 14 mai 2025
Resolução SEAB Nº 38 DE 08/05/2025 Divulga o preços médios para o milho e leite-cota. Estadual - PR - DOE - 14 mai 2025
Resolução SEAB Nº 39 DE 08/05/2025 Divulga o preço médio mensal do leite UHT. Estadual - PR - DOE - 14 mai 2025
Consulta Nº 3 DE 11/02/2019 ICMS – Obrigação Principal - Tratamento tributário nas operações com sapólio radium cremoso, classificado no NCM 3405.40.00 – produto não sujeito à sistemática de substituição tributária - fundamentação: Lei nº 072 de 30 de junho de 1994, Reg. Dec. 856-E/94, Conv. ICMS 52/2017, Tabela TIPI, aprovada pelo DEC. Fed. 8.950/2016 e arts. 824 e 825 do RICMS/RR, aprovado Dec. 4.335/2001-E. Estadual - RR - DOE - 11 fev 2019
Consulta Nº 4 DE 15/03/2019 ICMS – Substituição tributária – Aplicabilidade - Operações que destinem mercadoria para ser empregada como matéria prima ou insumo no processo de industrialização – em diligência, ficou constatado que a consulente não exerce atividade no endereço cadastral – Impossibilidade de verificação da atividade exercida de fato - consulta inepta. Fundamentação: arts. 110, 124 e 723 do RICMS/RR, aprovado Dec. 4.335/2001-E; art. 76 da Lei Estadual 072 de 30 de junho de 1994. Estadual - RR - DOE - 15 mar 2019

Legislações