Legislação

Lei Nº 19224 DE 15/04/2025 Institui o Selo de Incentivo a empresas que promovem o voluntariado. Estadual - CE - DOE - 16 abr 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 47 DE 31/10/2024 ICMS. Compensação dos valores efetivamente pagos na apuração, e não utilizados, em razão da glosa dos benefícios fiscais do PEAP. Apuração e recolhimento do imposto devido sem os benefícios fiscais. Princípio da não cumulatividade. Estadual - PE - DOE - 31 out 2024
Parecer Normativo Nº 870 DE 30/12/2024 ICMS – invest-es – consignação industrial – diferimento – nota fiscal de devolução simbólica. 1. A aplicação do regime jurídico do diferimento no caso concreto visa livrar o setor produtivo de um ônus desnecessário na fase embrionária do processo produtivo. Apenas isso, já que o icms diferido deverá ser recolhido englobadamente pela consulente quando da saída do produto industrializado do seu estabelecimento, na forma da legislação de regência do imposto. Neste contexto, a lei e o termo de acordo se aplicam à hipótese ampla “operações internas”, e não apenas a operações de venda. Ora, se o regime jurídico do diferimento se aplica às operações de venda, com muito mais razão se aplica à consignação industrial, que não é venda, mas uma simples remessa. 2. A consignatária deve emitir nota única no último dia do mês que contemple a matéria-prima e insumos consumidos durante todo o período, nos termos do art. 482 do RICMS-ES, mas nada obsta o requerimento de regime especial de obrigação acessória – reoa, nos termos do art. 23, II da lei n.º 7000/2001, para que a nota fiscal de devolução seja emitida de forma gradual, na medida em que os itens forem consumidos no processo produtivo. Estadual - ES - DOE - 30 dez 2024
Portaria SEMARH/PI Nº 54 DE 16/04/2025 Prorroga-se automaticamente, em caráter excepcional, a validade de todas as licenças de operação requeridas a partir de 01.07.2024 até a data de publicação desta Portaria, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 16 abr 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 48 DE 08/11/2024 ICMS. Compensação dos valores efetivamente pagos na apuração e não utilizados, em razão da glosa dos incentivos fiscais do PEAP. Apuração e recolhimento do imposto devido sem os incentivos fiscais. Princípio da não cumulatividade. Estadual - PE - DOE - 8 nov 2024
Resolução de Consulta DLO Nº 49 DE 14/11/2024 ICMS. DIFAL - EC 87/2015. Operações interestaduais com consumidores finais. Estadual - PE - DOE - 14 nov 2024
Resolução de Consulta DLO Nº 50 DE 14/11/2024 ICMS. Aquisição de embalagens. Sacos e filmes plásticos transparentes e bandejas de isopor. Direito ao crédito fiscal. Estadual - PE - DOE - 14 nov 2024
Resolução de Consulta DLO Nº 51 DE 07/12/2024 ICMS. Redução de alíquota veículo automotor. Não aplicabilidade. Estadual - PE - DOE - 7 dez 2024
Consulta Nº 4 DE 17/04/2020 Consulta — ICMS — Procedimento Tributário — Tributação nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo, (GLP) sujeito ao regime de substituição tributária — operações interestaduais com Gás Liquefeito de Gás Natural (GLGN), sujeito ao recolhimento do diferencial de alíquota fundamentação: art. 111 do CTN — Lei n° 5.172, de 25/10/1966; artigos 4º, 5º, 802 a 805, todos do RICMS, Dec. 4.335-E/2001. Estadual - RR - DOE - 17 abr 2020
Resolução de Consulta DLO Nº 52 DE 07/12/2024 ICMS. Substituição tributária. Material de construção. Mercadoria com destinação diversa da prevista no Decreto nº 35.678, de 2010. Precedentes. Estadual - PE - DOE - 7 dez 2024

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