Legislação

Consulta Nº 5 DE 28/04/2025 Fundo Orçamentário Temporário – FOT. Diferimento do ICMS a ser pago englobadamente com as saídas dos produtos. Obrigatoriedade. E Estadual - RJ - DOE - 28 abr 2025
Consulta Nº 6 DE 30/04/2025 ICMS. Benefício fiscal. Recolhimento mínimo Estadual - RJ - DOE - 30 abr 2025
Consulta Nº 9 DE 02/05/2025 Aplicação da regra de cobrança do ICMS ST sobre as cooperativas de eletrificação rural da área de concessão da Ampla energia e serviços S. A. Inaplicabilidade de procedimento alternativo até a adequação do leiaute da NF3-e às exigências da legislação. Utilização da NF-e modelo 55 como documento fiscal. Resoluções SEFAZ 305/21 e SER 312/06. Estadual - RJ - DOE - 2 mai 2025
Consulta Nº 10 DE 06/05/2025 Incidência de ICMS sobre a TUSD em operações envolvendo contribuintes do SCEE Ajuste SINIEF 2/15; Convênio Ida Parte II da Resolução n.º 720/14 ICMS 16/15; Lei 8.922/20; Resolução n.º 6.484/02; Anexo XV. Estadual - RJ - DOE - 6 mai 2025
Decreto Nº 23722 DE 10/04/2025 Altera o Decreto Nº 23692/2025, que dispõe sobre a Certidão de Regularidade Dominial (CRD) e o processo de licenciamento ambiental para exploração de imóvel rural. Estadual - PI - DOE - 6 mai 2025
Portaria SEDAP Nº 66 DE 05/05/2025 Institui as diretrizes de chamamento aos produtores agropecuaristas paraibanos,dentro do prazo de 01 a 31 de maio de 2025, para proceder a atualização cadastral das explorações pecuárias. Estadual - PB - DOE - 6 mai 2025
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 8 DE 07/05/2025 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 07/05/2025 até 16/05/2025, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 7 mai 2025
Instrução Normativa IAT Nº 43 DE 29/04/2025 Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos, para o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários. Estadual - PR - DOE - 5 mai 2025
Decreto Nº 47184 DE 07/05/2025 Altera o Decreto Nº 29590/2008, que regulamenta a Lei Complementar Nº 755/2008, no que se refere à Concessão de Direito Real de Uso. Estadual - DF - DOE - 7 mai 2025
Instrução Normativa IAT Nº 44 DE 29/04/2025 Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos, para o licenciamento ambiental de empreendimentos de portos públicos e terminais, públicos ou privados, no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 5 mai 2025

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